Ilicitude Greco

causa excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal. Ressalvou ser indispensável que as autoridades competentes regulamentem de forma adequada, com normas de organização e procedimento, o reconhecimento da anencefalia, a fim de “conferir segurança ao diagnóstico desta espécie.” Apesar de entender que a regra do Código Penal é a vedação do aborto, avaliou que a hipótese específica de aborto de fetos anencéfalos está compreendida entre as causas excludentes de ilicitude,…

Direito, para que seja considerada crime. A regra é que a conduta típica seja antijurídica, uma vez que o legislador criará um tipo penal para descrever uma conduta proibida. Porém, existem exceções, que são conhecidas como causas de excludente de ilicitude. No direito brasileiro temos: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal. O funcionalismo penal estuda a antijuridicidade a partir de sua função político-criminal.…

regramento lhe possa ser aplicado. Contudo, é importante frisar que no sistema jurídico brasileiro temos a existência dos institutos que cuidam das excludentes de ilicitude, o que não será tema desse trabalho, o que visa o presente trabalho é buscar uma situação em que, nem mesmo, as causas excludentes da ilicitude possa ser aplicada ao caso concreto. Pois existe essa situação, e esteve muito próximo do nosso país, é o caso do Navio Abortador, que tem por…

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

não podemos contar com a boa vontade de todos, faz-se necessário normatizar esse dever de solidariedade. [...] O fato de virarmos as costas ao nosso semelhante, que vive um momento de perigo não criado por nós, será objeto de reprimenda penal.”. (GRECO, 2012, p.357). [...] o princípio da solidariedade tornou-se, por via da Constituição de 1988, direito positivo, passando a não representar apenas sentimento pessoal ou aspiração de grupos. Hoje é dever de toda a sociedade prestar auxílio…

argumentação relativa à autonomia da vontade da pessoa, sendo raras e previstas as situação em que a mera autonomia ira se sobrepor ao direito à vida. As referidas situações se limitam a casos onde se apresenta o estado de necessidade, a exclusão da ilicitude do ato e outras situações que justifiquem o emprego de tal fim. Aquelas relacionadas ao aborto serão tratadas no presente trabalho quando do estudo do aborto em si e das decisões referentes ao tema. Portanto, tratarei neste…

ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 15 2.8.1 Imputabilidade 15 2.8.2 Emoção e paixão 18 2.8.3 Embriaguez 18 2.9 POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 22 2.9.2 Consciência real e consciência potencial sobre ilicitude de fato 22 2.9.3 Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6…

marido poderia experimentar uma insanidade momentânea, neste caso não teria a responsabilidade sobre seus atos e não sofreria condenação criminal (ELUF, 2003, p. 162). Com a promulgação do Código Penal de 1940, ainda em vigor, a excludente de ilicitude referente à perturbação dos sentidos da inteligência foi eliminada, dando lugar ao homicídio privilegiado. Esta nova categoria acabou com a impunidade e passou a atribuir aos homicidas passionais uma pena menor que a prevista no…

socialmente estabelecidas, não possui pleno discernimento. A partir desse momento passa-se a falar em inimputabilidade, ou seja, ausência de culpabilidade na ação perpetrada. Ao invés de crime, entende-se que esse indivíduo desprovido de compreensão da ilicitude, comete um injusto penal. Conduta típica e antijurídica, somada à doença mental, abre-se o caminho para a aplicação da sanção penal aqui apresentada. . Palavras-chave: doença mental – injusto penal – periculosidade - sanção…

crime doloso e levado ate a 4° Distrito da Policia Civil da Comarca de Blumenau. O Requerente chamou a policia ao local do cativeiro e confessou a autoria do disparo e a intenção de matar o sequestrador. II- DAS PRELIMINARES a) Excludente da ilicitude: De acordo com o artigo 23, II, do Código Penal: Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa. O requerente ao perceber que seria morto (após ver a face do sequestrador), teve a chance de se defender de uma…