Ilicitude Greco

provas advém dessa árvore venenosa, tanto o veneno da árvore como todos os seus frutos devem ser excluídos do processo penal. No Brasil, após a promulgação da Carta Magna de 1988, o primeiro julgado em que o Supremo Tribunal se manifestou sobre a ilicitude das provas carreadas no processo, foi o Habeas Corpus n° 69.912/RS. Onde a Suprema Corte examinou um pedido de anulação do processo criminal consistente na alegação de que a prisão em flagrante delito, bem como a apreensão da droga em…

punível. No que se refere à antijuricidade ou ilicitude, além da compatibilidade da conduta do agente com a norma em abstrato, a mesma precisa ser igualmente contrária ao ordenamento, de modo que sua caracterização dependerá da ausência de norma permissiva penal. Nas palavras do Prof. Damásio de Jesus (2000): "A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é…

abstrato previsto, fala-se em tipicidade. Do mesmo modo, Elementares são dados fundamentais à figura típica, sem os quais ocorre uma atipicidade absoluta ou relativa. Assim, lecionando sobre as Elementares subjetivas do tipo o Procurador mineiro Rogério Greco expõe que ‘o dolo é, por excelência, o elemento subjetivo do tipo. Elemento subjetivo quer dizer elemento anímico, que diz respeito à vontade do agente’. 1 Dissertando acerca do Dolo, Welzel aduz que: Toda ação consciente é…

tem como pressuposto a culpabilidade. Em suma, a pena se justifica em razão daquilo que fez o agente. A medida de segurança, por outro lado, somente se legitima se necessária para evitar que o individuo venha novamente a enveredar pelo caminho da ilicitude penal. Espécies de periculosidade De acordo com o sistema adotado pelo nosso Código Penal, a periculosidade pode ser presumida ou real: Periculosidade presumida é a que ocorre quando a lei expressamente, considera determinado…

nexo causal com o ato cometido. Na legislação brasileira, a semi-imputabilidade faculta ao juiz diminuir a pena ou enviar o réu a um hospital para tratamento, caso haja recomendação médica de especial tratamento curativo. Neste sentido se posiciona Greco, diz: [...] o chamado semi-imputavel. Que pratica um fato típico, ilícito e culpável. Contudo, em virtude de não ter tido pleno conhecimento do caráter ilícito do fato, sua pena devera ser reduzida. Quando a lei, no parágrafo…

Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em: * Permissivas; * Explicativas; * Complementares. As normas penais permissivas podem ser ainda: 1-permissivas justificantes,quando têm por finalidade afastar a ilicitude(antijuricidade) da conduta do agente, como aqueles previstos no art.23,24 e 25 do código penal. 2-permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena , como nos casos dos arts.26,caput…

dessas figuras diferentemente, usamos a expressão “infração penal”. No código Penal brasileiro, é normal ver o uso das três expressões. Há três sistemas para a conceituação de crime, sendo, o formal, material e o analítico. Conforme expõe Rogério Greco “sob o aspecto formal, crime seria toda conduta que atentasse que colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo o estado.” Sob esse prisma, têm divergido muitos autores. Eles não entendem o conceito formal como a maioria vem…

antijurídico (Damásio de Jesus e outros) sendo a culpabilidade apenas um pressuposta de aplicação da pena; outra parcela da doutrina (corrente majoritária) adota o entendimento de que o crime é um fato típico, antijurídico e culpável (Bittencourt, Rogério Greco e etc.); outra parte bem minoritária afirma que o crime é típico, antijurídico, culpável e punível (Muñoz Conde). Adotaremos a teoria tripartida para o crime: TIPICIDADE + ANTIJURIDICIDADE + CULPABILIDADE. 5.2. Fato típico. …

vez, tem caráter descritivo da conduta proibida ou imposta. ● “A lei é a fonte da norma penal . A norma é conteúdo da lei penal. Assim , o fundamento da lei é um princípio de comportamento ” (Jesus, D. de apud Greco, 2012). ●“Norma jurídica e lei são conceitos diversos” (Prado, R. apud Greco, 2012). Esta é o revestimento formal daquela (prius lógico da lei). Função: Descrever o comportamento humano pressuposto da consequência jurídica. Natureza: imperativa e endereçada a todos os…

* Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal * Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o direito penal subjetivo são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, o primeiro editando as normas e o segundo com o dever poder de o Estado exercer o seu direito de punir conferido pelas normas por ele…