INCAPAZ

Abandono de Incapaz; Exposição ou abando de recém-nascido; Perigo de contágio venéreo; Perigo de contágio de moléstia grave.

SÃO PAULO OUTUBRO/2012
a) ABANDONO DE INCAPAZ:
Tipificado no artigo 133do Código Penal.
- Histórico.
- Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos.
- Infante.
- Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar, deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que ela venha a correr os riscos do abandono, face à sua incapacidade de defesa).
- É uma situação de bem indisponível.
- Não defende apenas crianças, mas idosos ou quaisquer pessoas que estejam desprovidas de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas.
- Objeto: segurança.
- Deve criar uma situação de perigo.
- Ex: O tipo mais comum de abandono é deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar. Entretanto, nestes casos, e dependendo das circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal.
- Vinculação: só comete quem tem vinculação.
- Dever -> decorre -> lei, contrato, fato
- Cuidado ≠ Guarda ≠ Autoridade
Cuidado: médico, enfermeira, babá, etc.
Guarda: pai, mãe, irmão, tio, tutor, etc.
Autoridade: policial, etc.
Classificação doutrinaria:
- Perigo concreto: pois o comportamento trouxe perigo para a vida ou saúde da vitima
- Crime próprio: pois o tipo penal aponta quem pode ser considerado sujeito ativo e sujeito passivo.
- Doloso.
- De forma livre.
- Comissivo ou omissivo impróprio.
- Monossubjetivo.
- Plurissubsistente.
- Trausente.
- Instantâneo.
- É um fato temporal.
- Sujeitos: Sujeito ativo somente pode ser aquele que tem obrigação legal ou contratual, está obrigado a cuidar da vitima, guardar, vigiar ou tê-la sob sua autoridade. Sujeito passivo é a pessoa