Ilicitude Civil

CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO VDa Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o…

obtenha lucro com a prática criminosa; - espécies: seqüestro, arresto e hipoteca legal; - competência para decretação: exclusiva da autoridade judiciária; a questão da CPI; 3. SEQÜESTRO - conceito; - bens imóveis no Código Civil: arts. 43, 44 e 46; - pode ser decretada de ofício ou a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial; autuação em apartado; - requisito: existência de indícios veementes da procedência…

que perfunctoriamente, e, apenas no que diga respeito ao tema abordado, expor-se-á considerações sobre as diferenças entre essa e a ilicitude; e, finalmente, tecer-se-á breves palavras acerca das modificações havidas no campo da culpabilidade: o eventual juízo de censura, quanto a possuir ou não o agente, por ocasião do cometimento do injusto, a consciência da ilicitude em potência; e o dolo e a culpa fixando-se no tipo penal. O primeiro aspecto que deve ser levando em conta…

Erro Erro não é sinônimo de ignorância: mas o direito penal vê assim. Só o penal, civil não. Art. 3º LICC – ninguém pode se escusar de algo, alegando desconhecimento. 02 espécies: Erro de Tipo: erra em circunstâncias elementares. Erro que recai sobre a realidade, houve um equívoco relativo aos fatos. Ex: não sabe que está atirando contra alguém, pensa que está atirando contra um animal. Ex: subtrai coisa alheia, pensando que era próprio. Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo…

regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. Correto b. Transportador. c. Comerciante. d. Industrial. e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade…

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…

9.610/98), os direitos caem em domínio público (art. 45 da lei 9.610/98) não sendo mais possível que o autor, ou seus sucessores, recebam pela utilização da obra. A partir dessa explanação geral acerca dos direitos autorais, conteúdo de Direito Civil, analisaremos seus efeitos na esfera do Direito Penal. Em uma sentença proferida no ano de 2010 pelo juiz de direito Dalton Soares Negrão, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, analisa-se a conduta ilícita de Jucimara…

jurídicos não tão importantes como àqueles protegidos quando se cria a figura típica do delito. Ilícito Penal e Ilícito Civil - A diferença entre os dois ilícitos consiste apenas a cerca da gravidade e da conseqüência de cada um: Ilícito penal: é mais grave e prevê uma pena Ilícito civil: menos grave e tem como resultado a obrigação de reparar o dano ou outras sanções de natureza civil. Conceito de Crime - O código não nos fornece um conceito de crime, cabendo a doutrina formulá-lo:…

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, não se foi, ainda, acordado nada sobre tal medida, sendo este tema alvo de inúmeros debates na Câmara e Senado Federais, haja vista que não há consenso entre os parlamentares, tampouco entre a sociedade civil, quanto à aprovação ou não da PEC. Jurista de notável saber jurídico e autor de inúmeras obras que muito contribuíram para o ordenamento positivo brasileiro, Miguel Reale mostrava-se a favor da redução da maioridade penal sob o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Porto Alegre Ação Civil Pública nº. xxx.xx.xx.xxxxxx-x Recorrente: RBZ – UMA HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO RBZ – UMA HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., já qualificada nos autos em epígrafe em sede de AÇÃO CIVIL PUBLICA, não se conformando com os termos da sentença, que julgou procedente a ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a ora apelante, vem perante V. Exa.,…