Questões penais acerca dos direitos autorais

QUESTÕES PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS
A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais estão previstos constitucionalmente no Título II da Carta Magna que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu art. 5º, XXVII. Receberam também uma legislação específica qual seja, a Lei 9.610/98 além de estarem contemplados no Capítulo I do Código Penal sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade intelectual”.
É garantido ao autor de uma obra, direitos exclusivos sobre ela. A parcela moral desses direitos diz respeito ao reconhecimento dessa autoria perante a sociedade, ou seja, em toda forma de utilização da obra é necessária a identificação de seu autor. Esse aspecto é atemporal e inalienável. A parcela patrimonial dos direitos autorais prevê a necessidade de autorização prévia e expressa do autor quanto à reprodução de sua obra, bem como garante a ele o recebimento de valor (total ou parcial) oriundo da exploração econômica de sua criação. Por ser essa esfera alienável, o autor pode dela dispor a título oneroso ou gratuito. Outra característica dessa parcela é sua temporariedade, em outras palavras, após o decurso de prazo estipulado em lei (art. 41 da lei 9.610/98), os direitos caem em domínio público (art. 45 da lei 9.610/98) não sendo mais possível que o autor, ou seus sucessores, recebam pela utilização da obra.
A partir dessa explanação geral acerca dos direitos autorais, conteúdo de Direito Civil, analisaremos seus efeitos na esfera do Direito Penal.
Em uma sentença proferida no ano de 2010 pelo juiz de direito Dalton Soares Negrão,