Ilicitude Civil

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Sistema adotado: adota-se aqui, o sistema biológico considerando que não importa se o agente tinha a consciência do caráter ilícito do fato, bastando a idade do agente. Eventual emancipação civil não retira a presunção absoluta de inimputabilidade na órbita penal. A adoção pela idade de 18 anos se deu em razão de critérios da criminologia. O CP prevê que a maioridade penal é atingida aos 18 anos. Corroborando com essa ideia,…

em confronto com a ordem pública e as liberdades alheias. A parte minoritária da doutrina que se posicionava pela inadmissibilidade da prova ilícita, antes da Constituição de 1988, entendia que a prova que se trata no art. 332 do Código de Processo Civil, não era legal, nem moralmente legítima, pois proíbe o uso de meios de prova, considerados ilegais ou imorais. O doutrinador Guilherme Marinoni1 ao analisar a problemática das provas ilícitas, entende que "o direito à prova é limitado…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS SOBRAL/CE MAIO/2012 PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS PROJETO DE PESQUISA APRESENTADO À FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA COMO REQUISITO PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A PRAXIS JURÍDICA APÓS REFORMAS

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Legítima Defesa A Lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do CP. Se o ato é praticado contra o agressor em legítima defesa, não pode ser o agente civilmente responsabilizado. Entretanto, é importante ressaltar que se uma terceira pessoa for atingida injustamente, neste caso, quem agiu em legítima defesa tem que reparar o dano causado ao inocente. Porém,…

empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude. O elemento volitivo consiste na vontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade…

é bastante abrangente e, assegura a todos o direito à vida até mesmo antes do nascimento (direito do nascituro), punindo o aborto, e, abarca também o direito à integridade física. A Constituição Federal em seus artigos 1°, III e 5°, III; o Código Civil nos seus artigos 2°, 12 a 15, 186, e 948 a 951; e, o Código Penal nos artigos 121 a 128, e 129; buscam conceituar e proteger a vida humana e a sua integridade física. 3.2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA Pablo Stolze e…

cliente lesado acione os mecanismos ressarci tórios. 1. Responsabilidade civil A palavra Responsabilidade tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil A noção Jurídica da responsabilidade pressupõe a…

agir do sujeito d) o elemento subjetivo sempre é vago e indeterminado 3 - Segundo a teoria do delito, a tipicidade é um elemento constitutivo do crime. Segundo esta perspectiva é possível afirmar que a tipicidade: a) tem como função indicar a ilicitude, gerando uma presunção desta b) se confunde com o tipo penal c) diferente da legalidade, só pode ser formal d) o dolo e a culpa saíram desta para compor a culpabilidade Plano de aula 11 1 - Marcos, um fugitivo da…

pelo réu para morar em sua residência, sendo certo que, a autora ficaria com a função de doméstica da casa”. 3. Compelidos pelo réu a desocuparem as dependências de empregados, no que atenderam, tempos depois “foram surpreendidos por policiais civis que conduziram os autores e sua filha, na época com três anos de idade, à 16ª Delegacia de Polícia”, onde foram cientificados de que estariam sendo acusados do furto de U$37.000,00. 4. Alegam, diante disso, abalo no seu prestígio…

PIANISTA RECORRE À JUSTIÇA BRASILEIRA, À BUSCA DE PROVIDÊNCIAS CRIMINAIS E REPARAÇÃO CIVIL. A PARTIR DA CIÊNCIA DESTE CASO, ANALISE TOMANDO COMO BASE OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: 1. O DEVER OU FACULDADE DE AGIR DO ESTADO; 2. A VIDA COMO DIREITO DISPONÍVEL OU INDISPONÍVEL; 3. O USO DA FORÇA PARA IMPEDIR O SUICÍDIO; 4. LIMITES DO USO DA FORÇA; 5. A LACUNA DA LEI OU OMISSÃO DO LEGISLADOR; 6. AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. A INTERVENÇÃO DO ESTADO, COM USO DE FORÇA,…