Ilicitude Civil

1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, é conduta contrária ao ordenamento jurídico. A antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude). Assim, é o que é contrário a norma jurídica e não fica restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Noções Gerais acerca da Responsabilidade Civil Publicado desde 6/6/2005 Karina Vieira 1. Conceito Entende-se por responsabilidade o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico. É a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode…

propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório brasileiro, seguindo-se na…

culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. A culpabilidade, em segundo lugar, como elemento da determinação, funcionando como um limite da pena, impedindo que a mesma seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de…

objetiva. Ausência de vontade desestrutura o tipo doloso. Ex. coação física e moral. O dolo é a regra no CP. Parágrafo único do artigo 18 do CP. Ex. crime de dano (art. 163 CP), só cabe na modalidade dolosa. Na modalidade culposa, é ilícito de natureza civil. III – TEORIA DO DOLO. teoria da vontade = dolo é tão-somente a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal, isto é, de querer levar a efeito a conduta prevista no tipo penal incriminador. teoria do…

Fuller salienta em uma de suas obras que no campo da responsabilidade civil objetiva -ou que deriva de um contrato expresso, verbal ou tácito- o Direito não deve impor o impossível ao homem, mas, no entanto não é obrigado a protegê-lo quando assumir as responsabilidades contratuais por uma ocorrência que vai além de seus poderes[156]. No entanto, a proteção que existe às partes em contratos atípicos deriva de uma inovação no Código Civil de 2002 que atenta justamente para o fim social do…

pessoas falecem ao mesmo tempo, para efeitos de abertura dos direitos de sucessão, se prova contraria não for feita, presume-se que essas pessoas tiveram morte simultânea. Capacidade Civil – No Direito Civil, presume-se que todos os indivíduos de uma coletividade são capazes para determinados atos, e que alguns atos civis têm impedimento de execução, firmados na incapacidade absoluta ou relativa desses mesmos indivíduos. Incapacidade Absoluta (artigo 3º) – proibição do exercício de…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

Parte escrita : 20 pontos Nota: ______ Orientações Gerais Cada grupo deverá propor soluções para a defesa tanto da parte ofendida, quanto da parte ofensora, atentando-se ao conteúdo estudado na Teoria Geral dos Contratos, Responsabilidade Civil e Contrato de Empreitada. O trabalho escrito com as respostas para as questões propostas nos TRÊS CASOS será valorado em 20 pontos, com grupo de no máximo 6 alunos. Deverá ser observada a formatação adequada, conforme normas da…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................