Ilicitude Civil

relevantes, por estes entendendo-se aqueles “que podem influir, em diferentes graus, na decisão da causa” (GRECO FILHO, 1998, p. 197). Os fatos irrelevantes são, na realidade, também impertinentes. Diferentemente do que se verifica no processo civil, a falta de controvérsia sobre um fato não dispensa a prova. No processo penal, os fatos, controvertidos ou não, necessitam ser provados, face aos princípios os princípios da verdade processual e do devido processo legal. Assim, a…

de censura, de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor. Ela surge quando o agente é imputável e atua com consciência potencial da ilicitude, bem como tem a possibilidade e a exigibilidade de atuar de maneira adversa. Uma conduta típica nem sempre será antijurídica, está poderá estar ligada nas causas de exclusão de ilicitude. Outrossim, também não se pode dizer que um fato típico e antijurídico sempre será culpável. Antes de ser aplicada pena a um agente que…

menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade (prostituição); etc. Não existe fato gerador ilícito, existe modo de auferir renda ilícito, e este modo é estudado pelo Direito Penal. Para o direito tributário vale a interpretação objetiva do fato gerador e os aspectos externos a ele são irrelevantes (ex: capacidade civil – esse aspecto é importante para o direito civil; não importa se quem realizou o fato gerador alcançou ou não a…

prova que deve conter 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 04 (quatro) de língua portuguesa e 09 (nove) por cada grupo de disciplinas de direito(Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo) e questões discursivas de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo. Caso haja qualquer erro de impressão solicite imediatamente a substituição; 2. VERIFIQUE, também a folha de respostas da prova objetiva e o caderno de…

a interesses juridicamente protegidos[2]. Se por um lado o tempo é elemento essencial à obtenção de decisão segura e justa, por outro a demora em resolver o litígio freqüentemente causa perigo de que, antes da decisão definitiva, se consume a ilicitude, o dano, ou ainda o perecimento ou a destruição do objeto visado, a dilapidação do patrimônio que serviria como garantia do credor, etc. Surge, então, o conflito entre dois valores básicos assegurados por nosso ordenamento, a segurança…

Processo Penal não se satisfaz somente com a verdade formal, e sim com a verdade real, do mesmo modo, não atribui grau de hierarquia entre as provas, nem formas preestabelecidas, salvo quanto ao estado das pessoas, a ser provado de acordo com a lei civil, assim sendo, certos fatos são presumíveis e independem de provas, como ocorre no caso de presunção de violência do art. 224, Código Penal. Fazendo uma analise de caráter ético e normativo, percebe-se no art.155 que o Código de Processo…

prova deixa de ter a ilicitude exigida na Constituição para a proibição da prova. 2 - A Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 5º, LVI). Deu o legislador razão à corrente doutrinaria que sustentava não ser possível ao juiz colocar como fundamento da sentença, prova obtida ilicitamente. 3 - A partir da vigência da nova Carta Magna, pode-se afirmar que são inadmissíveis no processo civil e penal…

lei, meios típicos. Já os meios atípicos, são aqueles que mesmo não previstos em lei especificamente, são moralmente legítimos, cabíveis no processo “por não violarem a moral e os bons costumes”. Ambos consagrados no artigo 332 do Código de Processo Civil (CÂMARA, 2002, p.405). O que é importante ressaltar é que o Código “não está contrapondo o que é ilegal com o que é moral, mas sim dizendo que esses meios (moralmente legítimos) são aqueles que não estão expressamente tipificados em…

ordem jurídica”. (Greco, 2009) Há um triplo sentido no conceito de culpabilidade, que são: em primeiro lugar, a culpabilidade como fundamento da pena, exige-se a presença de uma série de requisitos como a capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta; em segundo lugar, a culpabilidade como elemento da determinação ou medição da pena, servindo assim não como fundamento, mas como limite desta; em terceiro lugar, a culpabilidade vista como conceito…

CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior…