Ilicitude Civil

descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"1 . Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo…

Quando falamos em responsabilidade civil temos como fonte de referência o ato ilícito. Os atos ilícitos encontram definição no art 186º do código civil com a seguinte forma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A doutrina define ato ilícito como aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL Parte geral: 186, 187, 188. RC aquiliana Parte especial: 389 P e D (= regra básica; RC contratual), 927 a 954 (=obrigações decorrentes atos ilícitos) RC obrigação assumir consq ato ilícito, causador dano: fato 3º (Ex: tutor, curador etc); fato coisa (Ex: Cachorro morde vizinho); fato pp. (Ex: “EU” bati o carro). → pressupostos indispensáveis: •dano; •culpa(??); •nexo. Evolução 1º momento: • Culpa não era cogitada •reação instintiva/brutal •reação…

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE. A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes. A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei. Constituição Federal Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

ESAMC – ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING CONCEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CAVALIERI FILHO MÓDULO A UBERLÂNIDA OUTUBRO / 2013 Conceitos de responsabilidade civil – Cavalieri Filho Módulo A Responsabilidade Civil - Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio

bancária. Se o causador direto do dano é o Estado, caberá ao banco, após ressarcir o consumidor, promover ação contra aquele. Em hipótese alguma o banco se exime do pagamento de indenização, contudo. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Importância da Responsabilidade Civil Num primeiro momento, de forma genérica, temos que a palavra "responsabilidade" corresponde à idéia de responder ou prestar contas pelos atos praticados. Nesse sentido temos que duas são as conseqüências dessa…

POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. 04- QUAIS SÃO OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CONTRATO? R- EXISTENCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS; CAPACIDADE GENERICA DAS PARTES CONTRATANTES PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL; APTIDÃO ESPECIFICA PARA CONTRATAR; CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES; 05- QUAIS SÃO OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO CONTRATO? R-LICITUDE DE SEU OBJETO; POSSIBILIDADE FÍSICA DO OBJETO; DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO E A ECONOMICIDADE DO…

consuetudinário que o Estado responde pelos seus actos ou omissões que infringem o direito internacional2. 2. Elementos Constitutivos da responsabilidade internacional: 2.1. O Acto Ilícito O primeiro elemento constitutivo da responsabilidade (ilicitude internacional do acto) consubstancia-se na violação dos deveres ou obrigações internacionais do Estado, quer se trate de uma acção, quer de uma omissão. O facto de o acto ilícito à luz do Direito Internacional estar em conformidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Possibilidade de vício em doações à Igreja Análise crítica de jurisprudência Teoria Geral do Direito Civil II Rafael Carneiro d’Ávila Teixeira Salvador 2011 Jurisprudência utilizada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° 0018785-41.2009.8.26.0019 RELATOR: DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI APELANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Atualmente é compreendida como princípio limitador ao direito de punir do Estado, como um critério analisado pelo juiz no momento de aplicação da pena, quando irá se ativer a análise de três elementos essenciais: Imputabilidade, Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa. A ausência de qualquer destes elementos implicará na inexistência da própria Culpabilidade. Conceito de Culpabilidade Conceituar Culpabilidade, não é um serviço fácil nem mesmo para os…