Greve - Responsabilidades

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE.

A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes.
A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Constituição Federal
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Durante a greve, se não forem observados os preceitos legais, poderá ficar caracterizado o abuso de direito de greve, previsto no art. 14 da Lei nº 7.783/89. Não tratamos aqui da licitude ou ilicitude da greve, mas sim de uma conduta abusiva de um agente, praticada no exercício de seu direito de greve, ou seja, a greve pode ser inicialmente lícita, dentro dos ditames legais, contudo, determinadas condutas praticadas durante a greve, poderão vir a caracterizar o abuso de direito de greve supracitado, e consequentemente, a caracterização da ilicitude da greve em decorrência destas condutas, ilicitude esta que será determinada pelo Juiz.

Lei nº 7.783/89
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de