Ilicitude Civil

Educação Superior de Brasília Ação Civil Ex Delicto Ceilândia, 2014 Introdução Com o decorrer dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que…

a condição de militar um do outro. 2. Não responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual (2) militar da ativa da PMMG que, estando de serviço, agride um civil causando-lhe lesões corporais de natureza grave em 10Jan07. No dia 12Jan07 este militar pede baixa das fileiras da PMMG, passando à condição de civil. O fato vem a ser apurado somente após o seu desligamento e remédio à Justiça competente. (1) o SD PM João e SGT PM Maria são militares as ativa, casados e servem…

Institutos fundamentais do Direito Processual Civil (capítulos 12 a 17 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Institutos fundamentais do Direito Processual Civil: Como já visto, a solução dos conflitos via processo leva em conta uma série de princípios, inclusive com assento constitucional. Estas seriam as colunas externas do sistema processual. Contudo, o sistema também apresenta suas colunas internas – que podem ser entendidas como a…

previsto no art. 29. No entanto, há exceções, em que se privilegia a teoria pluralista. Ilicitude ou antijuridicidade Na conceituação analítica de crime seus elementos são: o FATO TÍPICO e a ILICITUDE. Ilicitude = Antijuridicidade Se há uma exclusão de antijuridicidade, significa que a conduta típica será dotada de juridicidade, isto é, é juridicamente válida e aceita. Quatro espécies de causas de exclusão de ilicitude são: I. Estado de necessidade; II. Legítima defesa;…

disponível, concorde, livremente, Ca sua perda. Não se trata de matéria de aceitação pacífica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Entretanto, pode-se observar que a maioria tem perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei. Acolhendo a tese, escreve Frederico Marques que, “quando surge o consenso , em relação à qual deve entrar em vigor a norma penal, o que acontece naqueles casos em que o interesse…

CONHECIMENTO REGIONAL (para todos os cargos de nível superior e nível médio): Constituição do Estado de Rondônia; Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia; História de Rondônia e Geografia de Rondônia. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA (para todos os cargos de nível superior e nível médio, exceto para o cargo de Perito Criminal - área de bacharelado em Sistemas de…

Licitude ou ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo

direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades…

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Código Civil – 2002) Art. 91 - São efeitos da condenação:…

tipicidade pode ser separado em três períodos: A fase da independência, iniciada com os estudos de Beling (1906), onde a tipicidade tinha caráter meramente descritivo; fase do caráter indiciário, onde a tipicidade passa a ser vista como indício da ilicitude. Durante muito tempo, o estudo da tipicidade englobava meramente a visão formal (fática/legal ou linguística), ou seja, a adequação do fato à letra da lei. Nesse sentido, recai o estudo sobre os elementos, conduta, resultado…