Ilicitude Civil

do Código Penal diz que quando um fato deixa de ser crime em virtude de lei posterior, o agente não poderá ser ou permanecer condenado, pois o fato, anteriormente praticado, deixou de ser crime. Apagam-se, assim, os efeitos penais, persistindo os civis (ex. dever de indenizar). Será possível combinar leis utilizando as partes mais benéficas (parte boa da lei revogada + parte boa da lei nova posterior) a determinado fato sob o argumento do princípio da retroatividade da lei mais…

processo de reforma. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está á espera da aprovação, como excludente ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez, uma vez comprovada que a criança não teria possibilidade de sobrevivência. PALAVRAS-CHAVE: Aborto – Direito Penal – Dignidade da Pessoa Humana – Direito Civil - Nascituro INTRODUÇAO:.O aborto consiste na interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto, é um fato que…

forma de repressão ao delito, de outro, a Legitima defesa exercida por qualquer particular injustamente vítima de agressão. 1. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ? Nossos autores, de modo geral, não diferenciam a antijuridicidade da ilicitude. Tratam-nas como iguais. Antijuridicidade é o predicado da conduta contrária ao direito. Contrariedade genérica. São igualmente antijurídicos os fatos matar o…

Processo Civil e Administrativo. Vocês sabiam que o examinador, Dr. Antonio Carlos Fernandes Nery, é irmão do Nelson Nery Jr., membro aposentado do MP/SP? (04/06/11) • Sem dúvida alguma, vai cair bastante coisa sobre a Lei de Improbidade, mas as perguntas serão formuladas pelo Dr. Carlos Alberto de Salles. (04/06/11) • Portanto, a principal matéria do Dr. Antonio Carlos Nery será processo civil. (04/06/11) • A principal matéria do Dr. Antonio Carlos Nery será processo civil.…

que se tem direito, o direito formal enfatiza como obter este direito . A divisão do ordenamento jurídico em duas partes (material e processual),foi proposta pelo italiano Carnelluti. • Direito material (direito civil, penal, constitucional) • Direito processual (processual civil, penal e trabalhista) Fontes do Direito Penal Formal e Material: Formal: - Imediata: Lei - Mediata: Doutrina – Jurisprudência – Princípios Gerais de Direito - Ato Administrativo. Obs. Há…

que o denunciado deve ser absolvido sumariamente, na medida em que, não obstante tenha sido preso em flagrante por supostamente portar arma de fogo sem permissão, o fato é que, por ser Guarda Civil Metropolitano, o acusado tinha sim a autorização para porte do instrumento. Isso porque ele é Guarda Civil Metropolitano na cidade de Itaquaquecetuba/SP, onde a Câmara dos Vereadores aprovou a Lei Municipal n. 2.777 de 2010, que confere ao corpo de guardas municipais daquela cidade o porte de arma.

inciso III, CPP; C) DA CULPABILIDADE: AUSÊNCIA DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE Quanto à culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena, deve ser reconhecida a ocorrência do erro de proibição, uma vez que ausente a potencial consciência da ilicitude, consoante disposto no artigo 21 do Código Penal. Como é sabido, o erro de proibição se configura quando o agente não tem consciência acerca da ilicitude do fato. Não se trata de alegar o desconhecimento da lei em defesa, o que não é

constitucionais do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei penal. 5 Infração penal: elementos, espécies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Erro de tipo; erro de proibição. 10 Imputabilidade penal. 11 Concurso de pessoas. 12 Crimes contra a pessoa. 13 Crimes contra o patrimônio. 14 Crimes contra a Administração Pública. 15…

fora abraçada no ordenamento jurídico brasileiro. No conceito analítico existem várias concepções, sendo elas a bipartida (tipicidade e ilicitude) a tripartida (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e uma outra que inclui a punibilidade como um quarto caractere no conceito analítico de crime, e logicamente, sendo a concepção tetrapartida (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade). Igualmente, a teoria bipartida e a teoria tripartida acerca de crime, delito e contravenção,…

ocorrência dos fatos que, segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Segundo consta na peça acusatória, na data e local ali descritos, após denúncia anônima, os policiais civis teriam encontrado no interior da empresa, em que o acusado exerce a função de responsável pela segurança, uma pistola Tauros, calibre .380, número de série KNI 94848, municiada, sendo essa de uso permitido. Na esteira, ainda que a…