DIREITO PENAL

Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente – Fiaetpp

ABORTO

Bruna Cresciulo de O. Ramos

Presidente Prudente
2014

ABORTO Bruna,CRESCIULO

RESUMO: O motivo central deste artigo é analisar a viabilidade do aborto, dentro os já permitidos na legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante, gestação de anencéfalos e gravidez resultante de estrupo.
Abortar, no Brasil, é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, datado de 1940 e em processo de reforma. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está á espera da aprovação, como excludente ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez, uma vez comprovada que a criança não teria possibilidade de sobrevivência.
PALAVRAS-CHAVE: Aborto – Direito Penal – Dignidade da Pessoa Humana – Direito Civil - Nascituro
INTRODUÇAO:.O aborto consiste na interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto, é um fato que sempre foi incriminado em todas as legislações, embora sempre tenha constituído uma pratica comum entre os povos. Desde a antiguidade ate hoje, o aborto foi empregado como método de controle da natalidade, ele não impede a concepção, mas sim a vida do recém-concebida
A Constituição de 1988 traz em seu preâmbulo que os representantes do povo, reunidos na Assembléia Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar , o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a liberdade, a segurança e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, com a solução pacifica das controvérsias, promulgaram, sob a proteção de Deus a Constituiçao. Alguns dos princípios existentes