Ilicitude Civil

forma de se valorar o interesse que mereça uma proteção mais adequada pela ordem jurídica. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade.[5] Diante dos interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade), deixa-se de lado a ilicitude e entende-se por aplicável a prova ao caso concreto para a tutela do interesse. Exemplos: a conversa telefônica gravada por um dos interlocutores, sem a anuência do outro,…

jurídico brasileiro. É importante deixar claro que, no conceito analítico existem várias concepções, sendo elas a bipartida (tipicidade e ilicitude) a tripartida (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e uma outra que inclui a punibilidade como um quarto caractere no conceito analítico de crime, e logicamente, sendo a concepção tetrapartida (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade). Outrossim, a teoria bipartida e a teoria tripartida acerca de crime, delito e…

objectivos, estando integralmente preenchida indicia a ilicitude. 46. Ilicitude A ilicitude num sentido formal, é a contrariedade à ordem jurídica na sua globalidade, de um facto ilícito é um facto contrário à ordem jurídica, contrário ao direito. Mas numa óptica material, o facto ilícito consiste numa danosidade social, numa ofensa material a bens jurídicos. Em princípio da lei penal só tipifica factos que são contrários ao direito. Mas a ilicitude indiciada pelo facto típico ou…

ilícita. Também teve vez a prova ilícita por derivação, conhecida como a teoria dos frutos da árvore envenenada ou venenosa. Por fim, analisa-se a recepção do tema da prova ilícita na Constituição Federal do Brasil, bem como no Código de Processo Civil pátrio e, ainda, algumas provas ilícitas específicas e a sua possibilidade de utilização. Palavras-chaves: Prova. Prova ilícita. Princípio da proporcionalidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Gravação clandestina. SUMÁRIO 1

RESPONSABILIDADE CIVIL I- CONCEITO: Segundo Maria Helena Diniz “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por da mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal.” Logo é perceptível que a responsabilidade civil não está apenas preocupada com quem gerou o dano ou com quem vai ser indenizado, mas também em restabelecer o equilíbrio quebrado,

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda…

princípio da proporcionalidade e mostrar aspectos concernentes à prova ilícita por derivação, conhecida pelos juristas brasileiros como a teoria dos frutos da árvore venenosa ou envenenada. Objetiva-se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, foram apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais…

(ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias, justificantes ou qualquer dado agregado a determinada figura típica. Erro de tipo ≠ erro de proibição: ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO Há falsa percepção da realidade; “O AGENTE NÃO SABE O QUE FAZ.” Ex: pegar objeto de alguém pensando que era seu. Há perfeita percepção da realidade, mas desconhece a ilicitude do seu…

legitimamente (por exemplo, no caso do destinatário de uma carta contendo segredo) a repulsa do ordenamento jurídico é menos severa do que quando a violação ocorre no primeiro momento. Tanto é assim que, naquela violação, a lei costuma excluir a ilicitude da conduta quando há “justa causa” para divulgação do fato íntimo (CP, art. 153). Como exemplo de “justa causa”, a doutrina costuma arrolar a comunicação ao judiciário de crime de ação pública. Com base nesse ensinamento doutrinário,…