Ilicitude Civil

1 Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de…

Responsabilidade Civil – Murilo Naves 02/08/12 murilonamaral@gmail.com Bibliografia: “ Pablo Stolze”; Cavallieri; Arnaldo Rizzardo, Venoza Gustavo Tepedino A responsabilidade civil conquistou inegável importância pratica e teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta

de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais. a norma violada é constitucional, ou internacional, ou legal, se material ou processual: caso venha a prova a ser obtida em violação a qualquer uma dessas normas, não há como deixar de concluir pela sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da…

Responsabilidade civil objetiva no Código Civil Brasileiro: Teoria do risco criado, prevista no parágrafo único do artigo 927 Marcela Furtado Calixto[1] Resumo: O presente artigo visa discutir a teoria do risco criado, inovação inserta no parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil, que estabelece uma verdadeira cláusula penal geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios da eticidade e socialidade, pilares do Novo…

- Admissibilidade das provas ilícitas Esta teoria consagra a idéia de que prevalece o interesse no descobrimento da verdade, ou seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. Dessa forma, a prova obtida por meios ilícitos será admitida quando não houver impedimento na própria lei processual. Por esse entendimento, são consideradas admissíveis as provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando

segurança. Perder tempo interessam, em aprender priva-nos de coisas que descobrir não coisas interessantes. (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO Este trabalho de conclusão de curso visa o estudo e aplicação de uma das excludentes de ilicitude prevista no Artigo 23 inciso III do Código Penal brasileiro, sendo esta excludente o estrito cumprimento de dever legal, tendo apenas o objeto de estudo, o Estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar, juntamente com os…

cuidado objetivo, o que pode resultar na punição por crime culposo. (Lesão ou homicídio, conforme o caso). CONCEITO DE DESCRIMINATES PUTATIVAS: Descriminantes são excludentes de ilicitude; putativo é imaginário, suposto, aquilo que aparenta ser verdadeiro. Por tanto, as descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão. Situação exemplificativa: O agente pensa estar agindo em legitima…

LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23 preocupou-se em elencar as causas de justificação, cuidando, ainda, do chamado excesso punível. No Art. 24 do CP, mantendo a tradição, cuidaram de explicitar o estado de necessidade. E, a definição de legítima defesa, coube ao Art. 25 do CP. 1. Estado de Necessidade Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da ilicitude, também…

devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a…

propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório brasileiro, seguindo-se na…