Ilicitude Civil

Caros alunos, bom dia! Hoje estaremos tratando sobre a Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal, cujo conteúdo está previsto dentro da Unidade I. Vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais atuais advindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em que o objeto principal da demanda faz referência ao tema mencionado acima. Aproveitem para acessar o inteiro teor destas jurisprudências, bem como para “navegar” nos sites dos Tribunais de Justiça do país,…

Responsabilidade Civil.10ed. São Paulo: Atlas, 2012. CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2013. DIAS, Jose de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.4 NERY JUNIOR. Nelson. Código Civil Comentado. 8ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil:…

Revisão de civil: 3º estágio 1. Elementos acidentais = plano da eficácia – Elementos colocados pela vontade das partes (comum acordo) Modalidades dos negócios jurídicos: 1. Condição: (art. 121, CC. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.) ⇨ Fato passado não pode constituir-se em condição! Se for alusiva a fato passado ou presente não é condição,…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do…

lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando a que tipo de obrigação se refere. Questão Objetiva 1 (CEPERJ 2012 – PROCON RJ) No Direito Civil, podem ser classificadas as…

posterior; crime impossível; crime doloso e culposo; Da ilicitude: conceito, evolução e causas de exclusão; Da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade da conduta diversa, causas de exclusão e diminuição da culpabilidade; Dos crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; crimes praticados por particular contra a administração em geral. CIVIL: Das pessoas. Pessoas naturais:…

prova. Prova ilícita derivada (teoria dos frutos da arvore envenenado, art. 157, CPP- prova ilícita em sentido amplo): A ilicitude é derivada, aparentemente a prova é licita, porém não o é. Restrição à prova da liberdade probatória: 1- prova do estado civil das pessoas (art. 155, PU, CPP); Questões prejudiciais obrigatórias (ex: crime de bigamia, pois, depende de juízo civil) e crimes falimentares (Art. 180, Lei 11101/05). Artigo 207, CPP (prova ilegítima): A lei não pode ouvir…

põe fim ao processo e, assim, aplica a lei ao caso concreto. No Processo Penal, a sentença necessariamente aprecia o mérito. OBS 1: O conceito previsto no Código de Processo Civil (art. 162, § 1º) não se aplica ao Processo Penal, tendo em vista a existência de decisões interlocutórias mistas terminativas (no processo civil, a sentença é todo ato que põe fim ao processo, podendo ser terminativa – sem resolução do mérito - ou definitiva – com resolução do mérito). OBS 2: Com a sentença,…

propriedade transmite-se com o registo, pelo que a venda do bem a outrem é nula. ▪ Abuso do direito [art. 334º]: quando terceiro adopte um comportamento grave. Todavia, ROMANO MARTINEZ sugere antes a aplicação da responsabilidade civil [art. 483º e 490º]. A oponibilidade do crédito a um terceiro, neste caso, pressupõe sempre culpa, ao contrário da acção de reivindicação, no âmbito dos direitos reais [art. 1311º]. • Autonomia o Mesmo quando…

pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais (legítima defesa); X. Aproveitamento da prova com exclusão da ilicitude; XI. A constitucionalização do…