Ilegitimidade Ad Causam

contratos e previamente acordados com os associados antes da assinatura dos mesmos. Preliminarmente – da ilegitimidade passiva Diante do exposto, nobre julgador, não há que se falar em nenhuma conduta praticada pela Contestante que possa estabelecer um vínculo processual tangível com a lesão do seu direito, nos moldes de suas alegações. A legitimidade das partes, também chamada de legitimidade ad causam, é a condição que preceitua o fato de que as partes tem que ser legítimas na…

legítima “ad causam” passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp n.º 6.400-CE. Recurso Provido”. “PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA I – Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas carece ela de legitimidade passiva “ad…

isso não implica a extinção do processo sem apreciação de mérito, mas a decretação de sua revelia (art. 13, II, do CPC). Fixada essa premissa, urge constatar que a procuração da fl. 40 confere à subscritora da contestação os poderes da cláusula ‘ad-judicia’, o que a habilita a atuar no presente processo. Não há, pois, que se falar em irregularidade de representação, para os fins que interessam neste feito. Afinal, a única conclusão possível, caso se entendesse pela irregularidade,…

mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima “ad causam” passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp n.º 6.400-CE. Recurso Provido “PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA I – Sendo a CEF mera…

devida, na conta vinculada ao aludido Fundo, de que é titular. O juízo monocrático indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, II e III, do CPC, ao argumento de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, no tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS, eis que esse ônus seria do seu empregador, na qualidade de responsável pelo recolhimento de tais valores às contas…

notas ou de registro são acionados para reparar danos em razão da responsabilidade civil e administrativa a eles conferidas pela delegação da função pública. Salienta-se que a maioria dessas ações são, preliminarmente extintas, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos cartórios, o que acarreta a ausência de um elemento fundamental da ação, sendo que a falta dessa condição leva a carência da mesma. Não obstante, existem alguns acórdãos no sentido de que o fato do cartório não possuir…

O TEMA NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA" (fl. 380). Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, especificamente, assim decidiu o acórdão recorrido: "Em suas razões recursais, o Estado de Santa Catarina asseverou que a apelada carece do direito de ação, em face da sua ilegitimidade ativa ad causam . Para tanto, aduziu que inexiste relação jurídico-tributária entre si e a apelada, porquanto esta não pode ser considerada o…

será demonstrado abaixo e através da documentação em anexo, o Sr. xxxxxxxxx, sócio da empresa Reclamada, jamais foi sócio da empresa xxxxxxxxxxx atuando somente como procurador de uma das sócias que nada tem haver com a empresa Reclamada. ILEGITIMIDADE DE PARTE A empresa ora Executada não é pessoa legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, mesmo porque, jamais teve em seu quadro societário a pessoa do Sr. xxxxxxxxxx, conforme resta demonstrado no documento…

10/04/2007, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::20/04/2007 - P:783) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE BÁSICA OU DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL OU PELA EMPRESA.…

em questão, a supracitada Suprema Corte recentemente se manifestou mantendo o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro…