Ilegitimidade Ad Causam

apontada como coatora supre a errônea indicação e permite o julgamento do MS, - as informações prestadas pelo encampante devem enfrentar diretamente a questão, não alegando apenas a ilegitimidade. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Mandado de Segurança, à luz de sua essência constitucional, como singular garantia, admite que o juiz, nas…

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a parte apelante cumpriu com a obrigação assumida, efetuando o adimplemento do percentual de 20% sobre…

por intermédio de seu advogado devidamente constituído apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MOEMA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude do Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Haja vista, que não tem nenhum tipo de evidencia…

resultante de ato ilícito - Ação de indenização baseada no direito comum - Titularidade exclusiva das pessoas que viviam sob a dependência econômica do defunto - Ilegitimidade do espólio decretada - Inteligência do artigo 1.537, II, do Código Civil - Recurso não provido. Em caso de morte resultante de ato ilícito, a legitimidade ativa ad causam para ação indenizatória, baseada no direito comum, pertence às pessoas que viviam, de modo absoluto ou relativo, sob a dependência econômica do…

Paulo e deferida pelo Juiz, na qualidade de responsável tributário em decorrência da aquisição do estabelecimento comercial. 2. Porém, conforme restará demonstrado, a presente Execução Fiscal não deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por sucessão no presente caso, tendo em vista que não se deu qualquer aquisição de estabelecimento comercial. II – DO DIREITO 3. A responsabilidade tributária…

local onde recebe intimações, conforme disposto no artigo 39 inciso I do CPC, vem mui respeitosamente propor: RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Alega a requerida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva "ad causam" por ser contratado para prestação de serviços exclusivamente para preparar o jantar, não tendo qualquer responsabilidade sobre a procedência dos alimentos, uma vez que a organização do evento contratante que ficou…

refere-se à ilegitimidade passiva ad causam do corréu, Luiz. A ação deveria ser ajuizada apenas contra os coproprietários imóvel e não contra o corréu que é mero executor da obra. A doutrina ensina que: “Apesar de a lei processual fazer referência ao construtor e operários da obra (arts. 935, caput, e 938), somente o seu proprietário será citado para ocupar a posição de réu. Proposta em face daquele que não é o proprietário, fica patenteada a carência de ação, por ilegitimidade…

Usucapião extraordinário. Requisitos legais. Sucessão causa mortis. Herdeiros. Litisconsórcio necessário. Com a morte daquele que tinha posse ad usucapionem, esta se transmite de pleno direito aos herdeiros, sendo vedado ao herdeiro, isoladamente, pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo o direito ser exercido por todos os herdeiros. - Somente se torna admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um ou alguns dos herdeiros, se…

não é a proprietária do veículo danificado conforme registro anexo e nem ao menos era a condutora no momento do acidente, pois segundo testemunhas, quem conduzia o veículo era seu filho. Desse modo, verifica-se a carência da ação diante da ilegitimidade do polo ativo da demanda (art. 301 CPC), tornando-se justo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto artigo 267, VI, do CPC. Entretanto., caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento da preliminar…

Inicial, proposto por RALF , devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Art. 301, inc. “X”, Código de Processo civil A ilegitimidade passiva “ad causam” implica que o Contestante esteja sendo demandado sem que possua qualquer pretensão com a relação deduzida em juízo, porquanto não se opôs ou resistiu ao direito postulado,…