Ilegitimidade Ad Causam

CEP: 08725-420, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I- PRELIMINARMENTE I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Para existir uma ação, tem que preencher os seguintes requisitos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o disposto no art 3º e 267, ambos do Código de Processo Civil: “…

Escola Superior de Magistratura – ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é…

III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: No caso em exame, constou, da CDA de fls. 04, o nome da COHAB MINAS como sendo o sujeito passivo da obrigação tributária objeto da presente demanda. Todavia, consoante restará adiante demonstrado, não poderia a empresa executada ser incluída no pólo passivo da presente execução fiscal, eis que configurada a sua ilegitimidade passiva para tanto. Pois bem. Indiscutível que a legitimidade passiva “ad…

entenda que qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos pode ajuizá-la, afinal, todo poder emana do povo. Observe-se o que afirma a doutrina e a jurisprudência: (...) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA POR ELEITOR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ausência de regramento próprio, são legitimadas para a interposição de ação de impugnação de mandato eletivo as figuras relacionadas…

de habeas corpus. Por outro lado, se a litispendência foi afirmada ex officio pelo juiz, o recurso cabível é a apelação (CPP, art. 593, II).Ilegitimidade das partes: A maioria de nossos doutrinadores entende que esta exceção abrange tanto a ilegitimidade ad causam (titularidade da ação) como a ilegitimidade ad processum (capacidade processual). A ilegitimidade de parte poderá ser reconhecida ex officio pelo juiz ou através de provocação do acusado. Antes de apreciada a exceção pelo…

foi prorrogado at 24/05/2013. Informa que no houve pagamento do ktimo mes de aluguel. Requereu execuo de multa contratual, correo monetria e juros de mora. Este o resumo da inicial DA VERDADE DOS FATOS PRELIMINARMENTE CARNCIA DE AO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No existe relao contratual locatcia entre o autor e o embargante desde 2010, quando o contrato de locao foi rescindido e a posse direta do imvel retomada por aquele. Assim, a teor do disposto no art. 301, I do Cdigo de…

ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

signatário, em atenção ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o fazendo segundo os motivos de fato e de direito que se passa à análise: I. Síntese da Contestação: Em síntese, alega o réu preliminarmente, ilegitimidade passiva, que a legitimidade ad causam passiva seria do Banco Central, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, alega também a ocorrência de prescrição do direito da autora, razão pela requer a extinção do feito, com julgamento…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ilegitimidade passiva ad causam da União, na linha de pacífico entendimento perfilhado neste Tribunal, segundo o qual compete ao INSS responder isoladamente a processos de concessão de benefícios assistenciais, de cujos recursos é gestor. 2. O Supremo…