Ilegitimidade Ad Causam

incitar a discriminação ou preconceito de cor, núcleo do tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.716 /89 4. c) Da prescrição e decadência O crime de injúria somente se procede mediante queixa, não tendo, portanto, o Ministério Público legitimidade ad causam para prosseguir na persecução penal da acusada pelos fatos relatados na peça incoativa. Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido, extinguindo-se a…

daí, o Autor tem ajuizado inúmeras denúncias falaciosas e está abarrotando o judiciário de ações totalmente despropositadas, o que ficará evidenciado nesta defesa com os documentos que a instruem. II – PRELIMINARMENTE II.a – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. Ora Excelência, sabe-se que para que certa autoridade integre o polo passivo de uma demanda popular é preciso que tenha ela concorrido materialmente para a realização do ato invectivado –…

jurídicos doravante elencados: 1. DA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ 15 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Como primeira preliminar, registra-se que não podem prosperar as alegações autorais, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, eis que se verifica a ilegitimidade ad causam para o autor ajuizar a presente ação. …

requerido no autos. Em sede de decisão interlocutória (fl), foi deferido o pedido de inclusão da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, então requerida, sob o argumento de que a mesma sucede a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as afirmações do impugnado, contudo, a impugnante não é sucessora da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa impugnante é empresa formada com base na Lei 12.241/2011, que alterou a

localizada na Quadra X do Setor das Rosas, São Paulo. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. PEDRO BALTAZAR, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…

CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: PRELIMINARMENTE I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Que, a autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo no acidente registrado na data de .../.../..., por volta das .... horas, de acordo com o Boletim de Ocorrência, acostado às fls. ...., no…

o autor tenta manejar a ação civil pública, para obter o controle incidenter tantum, diante do caso concreto, mas ocorre que os interesses aqui objeto de defesa na inicial, não são difusos, mas individuais, homogêneos e disponíveis, pelo que a ilegitimidade do parquet para a propositura da referida ação é manifesta. Embora entenda ser inconstitucional a taxa de iluminação pública, penso, como a maioria dos Juízes e Tribunais brasileiros, que a via escolhida pelo Ministério Público não…

Agravante que presente e alegada incompetência seja acolhida, com a determinação de remessa dos presentes autos para a 16ª vara cível da comarca do Recife - PE, por ser esse mm. Juízo competente para conhecer, processar e julgar a ação. V - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Presente ação de reintegração de posse foi proposta em face do Sr. LUIZ DE ABREU E LIMA BOTELHO, alegando que entre o agravante e o proprietário haveria sido firmado contrato de aluguel, ocorre que tal contrato nunca…

argumentar Homo hominislupus: O homem é o lobo do homem. Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa. Julgamento citra petita: Julgamento aquém do pedido. Lex privata: Lei privada. Manus: Ministério. Nemo iudexsine lege: Não há juiz sem lei. Ope legis: Por força da lei. Pacta sunt servanda: Cumpram-se os contratos. Questiofacti: Questão de fato. Ratio iuris: Razão jurídica. Sanctio iuris: Sanção jurídica. Tribunal ad quem: Tribuna superior. Ut retro: Como mencionado.…

Corte. Arguem, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência em prosseguimento. Ainda em preliminar, as reclamadas pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam…