Ilegitimidade Ad Causam

CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO…

juntada o instrumento de procuração foi juntado aos autos principais em decorrência da necessidade de ter vistas dos mesmos para fins de elaboração de defesa, conforme previsão do art. 254 II do Diploma Processual Civil. 1.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Executado alegando ser credora da cártula 850278-1 do Banco do Brasil, Agência 1453 vinculado a Conta Corrente de nº 11.869-9 de…

falência decretada pelo juízo de Imaginário a pedido de um credor de duplicata inadimplida. O Julgador ad quo, na decisão, alegou que a sociedade tinha natureza empresarial, em razão dos contratos de mútuo, e que a caracteriza a insolvência presumida pelo fato da Agravante não adimplir as suas obrigações e de não ter apresentado defesa no processo. Preliminarmente, Da ilegitimidade ad causam passiva: A Agravante é uma cooperativa de crédito, cuja unção precípua e efetiva…

Trata-se de contestação alegando, dentre outras coisas, ilegitimidade passiva. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS N.º ........... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador…

INTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO: ERRO GROSSEIRO 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes” 1. Sendo esse exatamente o caso dos autos, porquanto a ora apelada restou excluída do polo passivo na decisão saneadora, impõe-se o não conhecimento deste recurso de apelação, que configura, in casu, erro…

SE AFIRMA FILHO DE OUTREM E, POR ISSO, PEDE-LHE ALIMENTOS, POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM, MEMSO QUE COMPROVE POSTERIORMENTE, A AUSENCIA DO VINCULO DE FILIAÇÃO, QUANDO SERÁ CASO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E NÃO DE CARENCIA DA AÇÃO. SE O AUTOR PRETENDE A OBTENÇÃO DE VERBA DEVIDA CONTRATUALMENTE, MAS DEMANDA CONTRA ALGUÉM ESTRANHO AO CONTRATO, DA PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR É POSSIVEL AFERIR A ILEGITIMIDADE, A PETIÇÃO SERÁ INDEFERIDA SEM EXAME DE MÉRITO. CASO: FREDIE DIDIER P.…

reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral. Trata-se de danos…

vencidos ao réu. Ocorre que ao autor não assiste razão naquilo que alega conforme será demonstrado adiante. II – Preliminarmente Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, deve-se ressaltar que, conforme está previsto no art. 3º do CPC, para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em questão, está caracterizada a ilegitimidade passiva do réu, uma vez que o mesmo é sócio-administrador da empresa, tendo seus interesses relacionados…

Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta…

pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe…