Igualdade Jurídica

de ser um modelo esquemático ou tão somente uma moldura para a realidade, passando a ser um modelo funcional, ou seja, com vistas a uma realizabilidade. Em poucas palavras é a aplicação jurídica mais justa pelo operador do direito. O princípio constitucional aplicado ao direito civil é o da igualdade jurídica dos cônjuges. A constituição de 88 determinou o desaparecimento do poder marital, e a autocracia do chefe de família, é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de

para época e de lugar para lugar. Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana.…

e os diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a questão. Abrangendo a evolução das legislações de violência doméstica contra a mulher, o conceito deste tipo de violência e seus tipos, o momento histórico da edição desta norma jurídica, suas conseqüências e as decisões e opiniões divergentes sobre a abrangência desta legislação, inclusive com formação de coisa julgada, devido a aplicação da analogia. Decisões estas que despertaram o interesse no tema, ao observar a…

PAULO DA LUZ IGUALDADE COMO CONDIÇÃO DE JUSTIÇA Artigo elaborado a disciplina de Produção Acadêmica III, da Faculdade de Direito Dom Bosco, 3º Período Noturno Professor: Rodney Caetano CURITIBA Agosto/2012 IGUALDADE COMO CONDIÇÃO DE JUSTIÇA Paulo da Luz [1]

universidades públicas) http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais…

Contratos administrativos são os contratos celebrados pelo Estado e têm caráter especial. O Estado faz parte desses contratos e, por isso, há uma norma, uma regra jurídica diferenciada, peculiar. - Conceito de contrato administrativo: Avença celebrada entre o Estado e terceiros, na qual as condições, as regras, as cláusulas, se encontram a disposição de mutáveis, cambiáveis interesses públicos. Ressalvado apenas a equação econômico-financeira dos contratos administrativos.

Otavio Brito Lopes Subprocurador-Geral do Trabalho e Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8.…

que está escrito na norma. ONDE HÁ SOCIEDADE, LÁ ESTARÁ O DIREITO. (ubis societas, ibi ius) O direito é um processo que permite reunir as diversas perspectivas em uma construção permanente, in fieri, das normas jurídicas, superando-se a distinção entre o ser e o deve ser. NORMAS JURÍDICAS PÚBLICAS = descritas na lei; PRIVADAS = descritas em contratos; COMPREENSÃO = é o conjunto de notas ou características que o conceito encerra. Ex: cidadão brasileiro (homem nacionalidade…

Igualdade e Liberdade Norberto Bobbio ìr r{ Tradução Nelson Coutinho \\. u$Sc"rlos uw' iw- Sumário Prefacio 7 IGUALDADE 1. Igualdade e liberdade /l 2.Igualdade e justiça 14 3. As situaçöes de justiça L6 4. Os critérios de justiça .18 5. A regra de justiça 20 6. A igualdade de todos 23 diante dalei 25 jurídica 29 8. A igualdade 7. A igualdade 9. A igualdade das oportunidades 30 10. A igualdade de fat'o 32 11. O igualitarismo 35 12. O igualitarismo

território nacional. Mais ainda, atenta à necessidade de conceder a assistência jurídica integral, estendeu a atuação do Defensor Público ao âmbito extrajudicial e, no judicial, a todos os graus e instâncias do Poder Judiciário. Assim, ao configurar esse direito individual que permite a equalização das condições dos desiguais perante a Justiça, diz o artigo 5º, LXXIV, da C.F., “in verbis”: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…