Texto sobre políticas de cotas

Termos
Ações afirmativas - são políticas sociais, as quais têm como intuito a inserção de determinados grupos sociais na sociedade, diminuindo as desigualdades. A acessibilidade e a paridade nas condições de vida são os focos das políticas sociais, bem como as ações afirmativas. Tais políticas têm como caráter a periodicidade, isto é, devem ser aplicadas em determinadas circunstâncias até que haja um efetivo progresso nas condições do grupo, ou dos grupos, que se procura proteger na sociedade. Portanto, têm caráter temporário.
Síntese Política de Cotas
Política baseada em ações afirmativas efetuadas pelo governo, com o objetivo de corrigir a exclusão histórica perpetuada em algumas classes do país.
Complemento: Lei 12.711
Complemento (A política de cotas nas universidades públicas) http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html
A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas
Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”
Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Título II, Capítulo I, desta Constituição, estabelece no artigo 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”, sendo assim, subentende-se que reger-se-á o assunto com base em princípios, tais como o da isonomia e da legalidade.
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1. Discute-se sobre a constitucionalidade da chamada discriminação positiva ou, como preferem alguns, ação afirmativa.
2. De nossa parte, estamos convictos de que a Constituição de 05 de outubro de 1988, não só não veda a