Igualdade Jurídica

direito é considerada uma resposta aos “desafios de uma situação social percebida de uma determinada maneira” (1997 a, p. 123). Essa percepção específica e determinada de uma realidade social é ponto de partida para as interpretações das normas jurídicas, uma “pré-compreensão” que perpassa o “trabalho rotineiro” de administração da justiça e da legislação. Como assinala Habermas, esse 32 comportamento permite o diagnóstico de problemas, fornecendo parâmetros para a concretização do direito, em

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações_____________________________________________8 3.3– A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os

apresentado foi realizado em pleno século XIX, com a fixação do principio da legalidade e a conseqüente necessidade da Administração Pública agindo de forma previsível e vinculada a critérios que garantam a liberdade dos indivíduos, e com a garantia da igualdade em seu sentido formal. Existem inúmeros fatores que ajudam na aplicação e manutenção dos Direitos Fundamentais. Essa pratica precisa ser aplicada de forma correta, para que tenha eficácia. 2. ELEMENTOS PRE-TEXTUAIS

enquanto a renda não superar o necessário para manutenção do mínimo vital. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O começo da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de concretização do princípio da igualdade no Direito Tributário, abranger um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade…

presente artigo acadêmico busca analisar a evolução, no Brasil, da ideia de reparação dos danos causados à população negra no âmbito do direito, bem como os fundamentos jurídicos para a adoção das ações afirmativas enquanto mecanismo de promoção da igualdade substantiva, do reconhecimento e da valorização da cultura dos negros. Com enfoque na política educacional, reconhecidamente um dos principais instrumentos de equalização de oportunidades e de combate à desigualdade social,…

eram eleitos os representantes? RESPOSTA: A participação do povo nas decisões era direta, mas somente 1/4 desta população que participava. Os representantes erma eleitos por meio de sorteio. 3) O que se entende pela afirmação: "A ausência das igualdades socioeconômicas leva à desigualdade do poder político"? RESPOSTA: Em Atenas a capacidade de governar era estreitamente ligada às condições socioeconômicas igualitárias havendo assim uma participação dos debates de igual para igual …

uma nítida relação jurídica, e não “de poder”. O poder de tributar (ius imperium) não é, assim, absoluto. Limita-se por regramentos que vêm refrear o exercício arbitrário da tributação, amoldando-o de acordo com a carga valorativa ínsita ao texto constitucional. De modo reflexo, a Constituição Federal define o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, sem provocar danos à liberdade e à propriedade dos contribuintes. A regra da igualdade (ou…

que o direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as actividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. …

garantir a igualdade de todos. Deve portanto, tratar de forma igual os desiguais. – Sim. O direito é uma regra geral, e deve ser para todos, Não podendo haver distinções entre qualquer classe social. – Sim. De acordo com o código de ética do advogado, o advogado deve tratar todos como iguais, mesmo que em diferentes níveis sociais. – Sim. O advogado tem o dever de primar pela igualdade, não podendo fazer distinção entre aquele que tem mais dinheiro ou menos dinheiro, tem que zelar…

daqueles que a constituem, como também à sociedade em que vivem. Seus preceitos fundamentais de igualdade, de segurança jurídica de liberdade e de dignidade da pessoa humana são indiscutivelmente atingidos em diversas situações pelo próprio Estado, que é aquele que deveria zelar pela integridade física e moral de TODOS. Não sendo a homossexualidade uma ação que constitui efeito que viole qualquer norma jurídica e nem é capaz, por si só, de afetar a vida de terceiros, o ato que está…