Igualdade Jurídica

dois dos ideais mais elevados de nossa era: a igualdade e a liberdade. Se adotarmos o critério subjetivo, podemos afirmar que o direito público rege relações em que o Estado é parte e o direito privado rege relações em que apenas particulares são partes (ressalvemos o caso do art. 173 da Constituição Federal, no qual o Estado age praticando atividade econômica e é regido pelo direito privado). Pensando nas relações de direito público, as normas jurídicas que compõem esse ramo estão…

menor. Em tais casos, devem ser investigados indistintamente e comprovando-se a incapacidade, impedir a adoção”, acrescenta Danielli Gomes Lamenha e Silva, advogada e especialista em Direito Público. Para Danielli, o princípio constitucional da igualdade já seria suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. “Toda criança tem o direito a participar de um núcleo familiar. A recusa à adoção de crianças e adolescentes por homossexuais deve estar…

Disciplina: Filosofia Geral e Jurídica QUESTIONÁRIO 1) A filosofia do renascimento e o Iluminismo contribuíram fortemente para a racionalização do pensamento jurídico. Demonstre a contribuição dos pensadores abaixo para esse fenômeno de racionalização: a) Nicolau Maquiavel - final do século XV e século XVI IDEIAS GERAIS TESE IDEIAS PRINCIPAIS  Ideia moderna do Estado soberano. ■ Por meio da segurança e estabilidade, o povo forçaria as forças dominantes para a…

1 TEMA Relações homoafetivas e o princípio da igualdade. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As Relações entre pessoas do mesmo e sua (ina) aplicabilidade como entidade familiar perante o princípio da igualdade. 3 JUSTIFICATIVA A proposta do tema surgiu ao ler artigos científicos, periódicos, e principalmente ao ver que foram criados sites que abordam a temática da homoafetividade, pois não se pode negar

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

O Legislador atendendo às diretrizes ditadas pela Constituição Federal de 1988 contemplou o Código de defesa do consumidor, observando os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da igualdade substancial integrantes do Estado Social de Direito, optando-se por enfatizar incisivamente, os princípios da boa-fé e do equilíbrio das prestações, que antigamente não tinham a importância necessária para a vontade individual. As relações

aplicação às relações de Direito Privado não podem aspirar a uma consideração rígida, devendo, pelo contrário, conciliar o seu alcance com o de certos princípios fundamentais do Direito Privado – eles próprios conforme à Constituição. O princípio da igualdade que caracteriza, em termos gerais, a posição dos particulares em face do Estado, não pode, no domínio das convenções entre particulares, sobrepor-se à liberdade contratual, salvo se o tratamento desigual implica violação de um…

conta a intenção e os sacrifícios realizados, considerando unicamente o resultado da ação. * Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenador do Curso de Direito da UniFil e Advogado. 193 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano IV - nº 4 Osmar Vieira da Silva Optar pela regra de dar a cada qual segundo suas necessidades coloca o homem diante do óbice de termos que definir essas necessidades, para o que seria forçado a adotar critérios…

correto afirmar que Alternativas: a) A Constituição assegura o direito à igualdade, mas não prevê o direito de igualdade, estabelecendo privilégios políticos aos proprietários de bens móveis e imóveis. b) A Constituição Federal prevê o princípio da não presunção de inocência, considerando culpada a pessoa acusada de crime logo no início do processo judicial c) A Constituição assegura o direito à liberdade, à igualdade, à propriedade e à presunção de inocência. Alternativa assinalada…

ponto de vista civil constitucional, visto que a fonte normativa da matéria se encontra na Constituição Federal. A extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é assunto controverso. Embora em um aceno à formação histórico-dogmática desta categoria seja virtualmente impossível vislumbrar referências à pessoa jurídica, não é menos verdade que esta operação vem sendo feita, muitas vezes ao arrepio de algumas considerações metodológicas necessárias. O Código Civil de…