Igualdade Jurídica

tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar estudo acerca da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), procurando saber se a mesma é constitucional ou se fere o princípio da igualdade ao dar tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito familiar. …

como Estado Social, Estado Democrático ou Estado Neoliberal. Verifica-se, assim, que, após adoção do principio da legalidade como fundamento de organização do Estado, o desenvolvimento dos modelos de Estado baseou-se sempre na submissão ás normas jurídicas de conduta social, entretanto, o conteúdo destas regras variou de acordo com a ideologia preponderante em dado momento histórico e, consequentemente, o mesmo aconteceu com o modelo de Estado de Direito. 1.1 O ESTADO LIBERAL O…

monarquia, união de dois ou mais Estados conservação da autonomia administrativa, uma só pessoa jurídica de direito público interno, exs. Escócia, Irlanda e Inglaterra até 1707. *União Incorporada: Fundirem-se união de dois ou mais Estados, Finalidade: constituir um novo Estado, ex. Grã Bretanha *Confederação: Estados confederados não sofrem restrições, À sua Soberania interna Não perdem a personalidade jurídica, De direito internacional público. Ex. EUA *Estado Unitário: é aquele…

trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A doutrina mais atual entende que as normas podem ser divididas em normas-regras e normas-princípios. A norma-princípio, ou simplesmente princípio, possui maior grau de…

ação de reparação de dano. Relação Jurídica: é o lhame jurídico que vincula pessoas naturais ou jurídicas e que faz nascer direitos, deveres e obrigações. Elementos da relação jurídica: a) o Estado que garante e protege a relação jurídica. b) a lei que disciplina a relação jurídica. c) as pessoas naturais e jurídicas envolvidas nos direitos, deveres e obrigações, resultantes da relação jurídica. d) o bem material ou imaterial que é o objeto da relação jurídica. Direito material: é…

aduz que a igualdade é algo a ser obtido a partir de reivindicações e conquistas. As condições de igualdade devem ser produzidas por meio de ações do Poder Público. Por sua vez, o direito tem a função de oferecer um tratamento equivalente que assegure a igualdade e de oferecer um tratamento diferenciado que a promova, sempre com o intuito de eliminar as desigualdades e proporcionar a igualdade. Em outras palavras é dar mais aos menos favorecidos para que estes alcancem um status de…

DAS REGRAS JURÍDICAS SUMÁRIO: Das normas jurídicas quanto ao território. Das regras jurídicas quanto às fontes de Direito. Normas de eqüidade e tipos de justiça. Das normas quanto à sua violação. Das regras jurídicas quanto à imperatividade. Outras espécies de normas. Nossa aula de hoje é relativa à classificação das regras jurídicas. Esta questão, embora de interesse teórico evidente, apresenta caráter prático dos mais marcantes. Poderíamos classificar as normas ou regras…

do direito fundada na autoridade, continuidade, previsibilidade e formalismo. Nota-se a busca por uma visão da história do direito sócio-política e deixando a visão crítico-ideológico, tendo como foco mostrar o histórico evolutivo da nossa cultura jurídica, não apenas "numa dinâmica regular do "tradicional" para o "moderno" ou do "religioso" para o "secularizado" mas mostrar uma historicidade marcada por crises, rupturas, avanços e recuos, dentro de um espaço capitalista neocolonial,…

Wellinton Carvalho de Souza Princípios do Direito de Família Para tratar sobre os Princípios do Direito de Família através deste trabalho, escolhemos três doutrinadores de renome da literatura jurídica civil: Flávio Tartuce, Pablo Stolze e Carlos Roberto Gonçalves. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho dividem os princípios em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da

gravosa”. Nossa carta Magna de 1988 evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou condição econômica; mas, sim, que todos são…