Av1 - Sup. Tec. Estét. Img. Pessoal - Ética e Legislação

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Informações Adicionais
Período: 31/08/2015 00:00 à 30/09/2015 23:59
Situação: Cadastrado

1)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é também conhecida como constituição "cidadã" e foi bastante comemorada, pois rompeu com um período em que o país viveu sob o regime ditatorial. Sobre a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas:
a)
A Constituição Federal de 1988 não passa de uma simples lei, com a mesma hierarquia que as demais, pois é elaborada pelos mesmos deputados e senadores que fazem as demais legislações brasileiras.
b)
A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, pois constitui, em todo o país, o sistema jurídico, político e social.
Alternativa assinalada
c)
A Constituição Federal de 1988 ofende a cidadania brasileira, pois foi criada por membros constituintes que defendiam um regime ditatorial e não prevê direitos e garantias aos cidadãos.
d)
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como constituição cidadã, porém, não possui efetividade já que é uma lei de inferior hierarquia, abaixo das demais leis

2)
A Constituição Federal é de extrema importância por trazer em seu texto os valores fundantes do sistema político, jurídico e social do Brasil. Entre as suas disposições, a Constituição Federal estabelece a existência de três Poderes, os quais possuem as funções primárias de criar leis, gerenciar a administração pública e julgar os conflitos. Esses Poderes, independentes e harmônicos entre si, são:

Alternativas:
a)
Legislativo, Executivo e Judiciário
Alternativa assinalada
b)
O Imperador, o Executivo e o Judiciário
c)
O Ministério Público, o Executivo e o Judiciário
d)
O Parlamento, o Ministério Público e o Executivo

3)
O art. 5º da Constituição Federal é um dos mais importantes artigos da Lei Maior, eis que em seus mais de setenta incisos traz inúmeros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Sobre esses direitos, é