Igualdade Jurídica

traz a diferença entre direito material de direito processual, também classifica as normas processuais quanto ao conteúdo, fala sobre as funções dos princípios e explica a importância de cada um deles. Os princípios ao lado das regras são normas jurídicas, mas, cada uma exerce umpapel diferente dentro do sistema normativo. As regras por sua vezpossuem a nítida função de regular, já os princípios são multifuncionais, sendo que existem três funções: fundamentadora, subsidiária e…

relações das pessoas dentro do Estado-sociedade. A essas regras, criadas pelo Estado-poder e impostas com o uso da força, chamamos de normas jurídicas. Normas são regras de conduta. O Estado-poder é uma pessoa jurídica. Para maior facilidade, passemos a chamá-lo simplesmente de Estado. Existem, portanto, normas jurídicas para reger a relação da pessoa Estado com as demais pessoas. 4. Direito público e direito privado - O direito privado é formado…

|30 | |4.2.2 Discriminação Estética…………………………………… |31 | |5 IGUALDADE JURÍDICA E DESIGUALDADE FÁTICA………………………………………………….. |32 | |5.1 O princípio da igualdade…………………………………. |32 | |5.2 Desigualdade de fato……………………………………...

Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo; 8. Direito objetivo. 2- Acepções da palavra Direito: 2.1) DIREITO NATURAL: - São aspirações jurídicas de determinada época que surgem da natureza social do homem e que se revelam pela conjugação da experiência e da razão. - É um conjunto de princípios universais. Não é algo escrito, mas deverá ser consagrado pelo direito positivo, a fim de se ter um ordenamento jurídico (conjunto de normas jurídicas; conduta exigida ou…

recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia dessa visão estática, atemporal e desideologizada do direito civil[...] Pretendo-se não apenas investigar a inserção do direito civil na Constituição jurídico-positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos.” (p.1) “Na atualidade, não se cuida de buscar a demarcação dos espaços distintos e até contrapostos. Antes havia a disjunção; hoje, a unidade hermenêutica, tendo a Constituição como ápice…

beneficentes. Essas ações têm como objetivo combater as discriminações éticas, raciais, religiosas, econômicas, etc., podendo ser entendida como uma prevenção a descriminalização ou como uma reparação de seus efeitos, visando beneficiar a sociedade com igualdade e cidadania. Os meios utilizados atualmente para representar as ações afirmativas são bolsas de estudos, vagas de empregos em órgão públicos, facilidade de empréstimos, distribuição de habitações, dentre outras. Portanto, as…

e a Igualdade em Kant: fundamentos da cidadania Sob a égide do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República de 1988, batizada de Constituição Cidadã, torna-se importante a pesquisa da evolução da cidadania. Este estudo perpassa os caminhos da própria democracia e da participação popular, cujas matrizes são os direitos à liberdade e igualdade. Impregnado dos ideais da Revolução Francesa, Kant realiza uma síntese histórica dos valores da liberdade e…

circulatório Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, e é um termo que vem do latim. É o principio básico de um que tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. É um termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros

carga valorativa. A lei e os poderes públicos devem não só observar a forma prescrita na Constituição, mas acima de tudo, estar em consonância com seu espírito, seu caráter axiológico e seus valores destacados. Ela adquire então o caráter de NORMA JURÍDICA, dotada de IMPERATIVIDADE, SUPERIORIDADE (dentro do sistema) e CENTRALIDADE, onde tudo deve ser interpretado a partir da Constituição; • Conteúdo Axiológico da Constituição onde do ponto de vista material, destaca-se o seguinte…

legisla em matéria penal. Exceção: a lei penal mais benigna retroage. Legalidade: quando o Direito atenta a um determinado comportamento e atribui a ele uma forma jurídica esse comportamento entra na esfera legal ou jurídica. Legitimidade: é a correspondência de algo ou uma ação aos anseios dos seus destinatários. A norma jurídica é legítima quando atende aos anseios dos seus destinatários, a sociedade. Nem tudo que é legal é legítimo. 02/03 O que é o Direito? …