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01/03 Filme – Sessão Especial de Justiça Argumentos contra a ação do governo francês:
A ação do governo francês é condenável juridicamente, pois, como é dito no filme, a lei e o julgamento foram um “absurdo, um escândalo jurídico”. A lei e o posterior julgamento ferem princípios do ordenamento jurídico, quais sejam: a) Quebra do princípio da irretroatividade.
b) Quebra do princípio da anterioridade da lei.
c) Julgamento de réus que já haviam sido condenados.
Os julgamentos ocorreram a portas fechadas e de forma obscura, indo contra a legitimação do ato, a publicidade, ao conhecimento público (o que poderia ocasionar manifestações contra).
Essa quebra dos princípios abriu precedentes para outras execuções e atos ilegais que de fato ocorreram no decorrer da guerra. Independente do estado de guerra o ato agiu fora do ordenamento e princípios jurídicos do país. Argumentos a favor da ação do governo francês:
Bem coletivo sobreposto ao bem individual.
Estado de guerra desordenou o ordenamento jurídico.
Prática de um mal “menor” para salvar o bem maior.
Pressão externa, devido à dominação alemã. Conceitos pertinentes para análise do filme
Situação de fato: governo de ocupação que de fato tinha o controle da situação, governo colaboracionista.
Situação de direito: governo francês, oficial, soberania, jurisdição.
Princípio da irretroatividade: leis produzem efeitos a partir de sua criação e vigência. Princípio da anterioridade da lei penal: não existe crime nem pena sem lei anterior que o defina. Somente uma lei pode criar um tipo penal. No Brasil apenas a União legisla em matéria penal.
Exceção: a lei penal mais benigna retroage.
Legalidade: quando o Direito atenta a um determinado comportamento e atribui a ele uma forma jurídica esse comportamento entra na esfera legal ou jurídica.
Legitimidade: é a correspondência de algo ou uma ação aos anseios dos seus destinatários. A norma jurídica é legítima quando atende aos