Icms Impostos Estaduais Sc

DOU de 6.4.2011 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de

IMPORTANTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRAS IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DO EXTERIOR BENEFÍCIO: Diferimento total do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de importação de mátérias-primas e materiais secundários de produção. PRAZO: DEZEMBRO DE 2015. EFEITO: Evita o desembolso de 100% do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de importação. BASE LEGAL: Art. 10 do anexo 3 do RICMS/SC EXEMPLO: SEM BENEFÍCIO 5.000.000,00 100.000,00 5.000,00 5.105.000,00 1,69 8.627.450,00 1.207.843,00…

INTRODUÇÃO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) teve o seu embrião no extinto ICM, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previsto na Constituição de 1946. O termo ICMS surgiu na Constituição de 1988. A Constituição de 1988, em seu artigo 155 , inciso II, insere o ICMS na competencia tributária privativa dos Estados e do Distrito…

em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 e 101/12); III - a saída de veículos, quando adquiridos…

RECURSO VOLUNTÁRIO - FAZENDA ESTADUAL (NOTIFICAÇÃO DO ICMS) (cidade, estado e data).................... Sr. Julgador de Processos Fiscais Secretaria de Estado da Fazenda Florianópolis - SC Auto de infração número .......... de ..../...../......... Transportes Ltda, empresa estabelecida á Rua, inscrita no CNPJ, inscrição estadual ............ cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, sr. ..........................., sócio-gerente, CPF ........

NATUREZA OPERAÇÃO VENDAS INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO CNPJ 135120603803360 19/10/2012 13:03:12 02.886.038/0001-39 197004805115 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO FAZENDA UNIAO (VALDEMAR VERDE JR ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO 07.963.889/0001-51 CEP 19/10/2012 DATA DA SAIDA / ENTRADA RUA ESTM BALSAMO A MIRASSOL-FAZENDA UNIAO S/N KM 3 MUNICÍPIO FONE/FAX UF ZONA RURAL INSCRIÇÃO ESTADUAL 15140-000…

ICMS – Substituição Tributária INTRODUÇÃO ICMS: ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de…

ASSOCIAÇÃO FREI NIVALDO LIEBEL – ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA CELER FACULDADES CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRIBUTOS ELIANE MARTINS MENDES BRUNA Informática Xaxim – SC 28 de Setembro de 2011 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo discutir a importância de um tema relativamente pouco conhecido pela população brasileira, mas de grande importância. A…

DE CALCULO DE ICMS. É o valor que serve de base para calcular o imposto que multiplicado pela alíquota, resultará no valor do imposto. A base de calculo do imposto, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é o preço do serviço (art. 37 do RICMS). 2 - ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL A - A alíquota interna do frete em São Paulo é de 12% para o transporte de carga B - A alíquota interestadual para contribuinte do imposto para os Estados: PR, SC, RJ,…

AN02FREV001/REV 4.0 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 CONSIDERAÇÕES BÁSICAS SOBRE A ESCRITA FISCAL 1.1 HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 1.2 ESTRUTURA DO IMPOSTO 1.3 CONCEITO DE TRIBUTO 1.4 PRINCÍPIOS 1.5 ELEMENTOS DO TRIBUTO 1.6 RENÚNCIA FISCAL 1.7 OS PRINCIPAIS IMPOSTOS: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL 1.7.1 I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) 1.7.2 C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 1.7.3 P.I.S. (Programas de…