Icms Impostos Estaduais Sc

Hierarquia das Normas CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS ATOS REGULAMENTARES E OPINATIVOS MAIS COMUNS: DECRETO, PORTARIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ATO DECLARATÓRIO, PARECER NORMATIVO, ETC. Espécies de Tributos Impostos: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: Corresponde ao tributo que tem como fato gerador o exercício regular…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC LOJA ALIOMAR BALLEIRO LTDA., pessoa jurídica, com sede firmada na Rua Ipiranga, nº 01, bairro Centro, cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com CNPJ inscrito sob o nº 000.000.001/0001-01 e Inscrição Estadual nº 250.000.000-00, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa. com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Códex Processualista Cível, bem como no artigo 170 do…

Transportados Nome/Razão Social Br Transporte Logístico S.A Placa do Veículo MJS 3541 UF SC Endereço Br 101 Km 211(Próx.ao Continente Park Shopping) Município São José Peso Total 10 kg Quantidade 60 Fone/Fax 32540659 Data de Coleta: 11/04/2013 Hora:11:30 Pedido Oficial n°70053973 Ônix A primeira em tecnologia Florianópolis/SC Jurerê Internacional; Rua dos Chernes 443 CEP: 88060-100 Contato: 48- 8888-5555 …

de sua arrecadao. Tributo gnero, do qual se extraem espcies. Mas, quantas so as espcies de tributos O CTN em seu art. 5 estabelece que os tributos so unicamente de trs espcies a) impostos b) taxas c) contribuio de melhoria. A CF, em seu art. 145, determina que a Unio, o DF e os Municpios podero instituir impostos, taxas e contribuies de melhoria. Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritria adota uma interpretao restritiva, entendendo que tributos propriamente ditos so apenas…

trabalho de investigação do MP foi realizado em conjunto com a Receita Estadual. O promotor de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária Aureo Rogério Gil Braga comandou a investigação, por meio de interceptações telefônicas, busca e apreensão, entre outros instrumentos. Na fase processual, o MP foi representado pelo promotor de Justiça Luís Antônio Minotto Portela. PF deflagra a Operação Publicano contra fraudes no Imposto de Renda São Paulo - SP – A Polícia Federal,…

apoio. Ao corpo docente do curso de Pós-Graduação em Auditoria Contábil e Controladoria, em especial ao Professor Marco Antonio Bottene, ministrante da matéria de Economia Aplicada a Contabilidade. Lista de Tabelas Relatório de entradas de ICMS ano base 2010.........................................................................13 Relatório de entradas de ISSQN ano base 2010.......................................................................14 SUMÁRIO Lista de…

usado o IGP-M? Contratos de aluguel, reajustes de tarifas públicas e planos e seguros de saúde (nos contratos mais antigos). SC monta defesa contra mudança no ICMS de importados 22/3/2012 05:45:00 (Fonte: http://www.adjorisc.com.br/economia/sc-monta-defesa-contra-mudanca-no-icms-de-importados-1.1061651) Medida visa evitar rombo de R$ 1 bilhão na arrecadação estadual e redução da atividade econômica no entorno portuário, diz o secretário da Fazenda, Nelson Serpa Santa…

Sao Lourenco do Oeste - SC DESTINO DA PRESTAÇÃO Pato Branco - PR REMETENTE DIVERSOS ENDEREÇO RUA JOSEFINA PERONDI,494 CENTRO MUNICÍPIO Flor da Serra do Sul - PR 19688173000172 CNPJ/CPF UF PR PAÍS BRASIL DESTINATÁRIO COOPERATIVA CENTRAL DE CAPITAÇAO DE LEITE ENDEREÇO BR FRANCISCO BELTRAO,SN PQ TECINDUSTRIAL MUNICÍPIO Pato Branco - PR CEP 85501-170 06035964000232 CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL 9030597297 UF PR PAÍS BRASIL FONE 46 3324-2906 CEP 85618-000 INSCRIÇÃO ESTADUAL 9065528093 FONE …

unidades da federação (estados e o Distrito Federal), tem a competência para criar sua própria legislação, no que diz respeito ás práticas de comércio realizadas em seu território. O tema em questão se prende exclusivamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, devidamente instituído pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão…

Introdução O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de…