Icms Impostos Estaduais Sc

br. 87 GRANDE, P. C. C. E VIEIRA, J. G. S. O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, principal imposto utilizado na esfera estadual, encontra-se entre os mais complexos tributos brasileiros, oferecendo diversas modalidades de tributação para as empresas brasileiras e estrangeiras que intencionem se instalar em território brasileiro. É por meio desse imposto, principalmente, que se pode assistir a…

TRIBUTOS PARA EMPRESAS DO REGIME MUNICIPAL A tributação das empresas está relacionada com as atividades que estas desempenham, ou seja, a forma, o prazo e qual o valor de impostos a recolher. Por exemplo: indústrias e comércios recolherão tributos federais (PIS+COFINS+IRPJ+CSLL+IPI) e estaduais (ICMS); enquanto que prestadoras de serviços recolherão tributos federais (PIS+COFINS+IRPJ+CSLL+IPI) e municipais (ISS). Segue um resumo dos principais tributos que uma empresa optante…

LISTA DE QUADROS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 16 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 18 2.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 18 2.1.1 Elisão Fiscal 19 2.1.2 Evasão Fiscal 21 2.2 TRIBUTO 21 2.2.1 Impostos 23 2.2.2 Taxas 24 2.2.3 Contribuições 25 2.2.3.1 Contribuições de Melhorias 25 2.2.3.2 Contribuições Sociais 26 2.3 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 27 2.3.1 Simples Nacional 27 2.3.2 Lucro Presumido 29 2.3.2.1 Período de Apuração do Lucro…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM MERCADORIAS ÍNDICE PÁGINA 1) CONCEITOS BÁSICOS 03 2) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 04 3) HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO REGIME 06 4) BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST 06 5) CÁLCULO DO ICMS/ST — EMPRESAS DA CATEGORIA GERAL E EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 06 6) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL 08 7) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ST NO RS 08 8) COBRANÇA DO ICMS/ST SOBRE…

INTERESTADUAL DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ – SC TAX PLANNING: A STUDY IN THE COMPANY BRANCH INTERMUNICIPAL INTERSTATE TRANSPORT AND THE CITY OF MONDAÍ – SC 1 Andréia Marisa Gemmer, 2Vicente Royer, 3Odir Luiz Fank, 4Larissa Degenhart, 5Mara Vogt RESUMO O presente estudo objetiva apurar qual é a forma mais benéfica de reduzir legalmente a carga tributária de uma empresa de transporte de carga intermunicipal e interestadual do município de Mondaí – SC. Realizou-se uma pesquisa…

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Sérgio Murilo Petri, Dr. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO…

Simples Nacional. Esse regime é um sistema de tributação que beneficia as Micro e Pequenas Empresas, que entrou em vigor em Julho de 2007. A Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, permite aos estados manter os seus regimes de ICMS agrupado ao Simples Nacional. Podemos destacar no Simples Nacional o conjunto de 08 tributos em uma única arrecadação. Outro fato relevante a ser observado é a de se ter um planejamento tributário, pois considerando os diferentes tipos…

código 4574 para incidência sobre o faturamento das Instituições Financeiras. - DARF - código 6912 PIS Lucro Real. IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Para este imposto podemos ter 2 (duas) maneiras diferentes de pagamento, que são: 1. Lucro real As pessoas jurídicas obrigadas ou que optarem pela tributação com base no lucro real deverão recolher o Imposto de Renda por uma das formas a seguir: 1.1. Lucro Real Trimestral - IRPJ calculado sobre o lucro real,…

determinado por ordem do juiz, independente de requerimento (de ofício), ou através de solicitação de interessado. O depósito judicial é conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA…

a verossimilhança das alegações da autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida. II. Verificado que a autora-agravante transporta mercadorias destinadas à exportação, está imune à tributação do ICMS, ainda que subdividido o transporte, pois se trata da interpretação a ser conferida ao termo "operações que destinem mercadorias para o exterior" estampada no artigo 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal e artigo 3º, II, da Lei Complementar n