Icm Cigarro

Revendedor CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica PET - Polímero sintético Poli ter ftalato de etileno SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNA - Conferência das Nações Unidas COTEPE/ICMS - são os acrônimos mais comuns do Imposto de Circulação de Mercadorias de Serviços SEFAZ - Secretaria da Fazenda Histórico do Projeto Para atender o disposto da Emenda Constitucional nº 42, Inciso XXII, art. 37, foi…

INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade. Nascido sob o argumento da compensação financeira aos municípios que possuíam restrição do uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas, o ICMS Ecológico tinha tudo para se transformar numa ferramenta…

elétrica; VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcoólicas; 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3 - preparações compostas, não…

em convênio celebrado na forma do disposto no § 6º do art. 23 da Constituição Federal.” Em seguida vieram: CONVÊNIO ICM 15/84 – Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados. CONVÊNIO ICMS 84/89 – Dispõe sobre o diferimento e substituição tributária do ICMS nas operações com cassiterita no Território de Roraima. - O CONVÊNIO ICM 66/88 - “DOU” 16/12/88 preceituou: “Art. 25 - A lei poderá atribuir a condição de substituto tributário a:…

...............................120 Apurações .................................................................................................................... 121 Apuração de ICMS ......................................................................................................121 Registro de apuração de ICMS – modelo P9 ...............................................................124 Apuração de IPI ...................................................................................

terá o direito a fazer coincidir suas férias da empresa com as férias escolares. E os impostos cobrados para empresas em geral entre eles: ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e prestação de serviços. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores:…

afeta o valor de produtos que nós compramos. Pra que serve o IPI? Ele serve pra melhorar a fiscalização dos produtos, por exemplo, se o governo quer incentivar algum produto ele reduz o IPI, se ele quer frear um pouco a venda de um produto, como o cigarro, ele aumenta o valor do IPI. Quem contribui com o IPI? São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: O importador. O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu…

1.0 - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espirito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido. Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador. O Estado de São Paulo alega que o ICMS devido ao estado onde a mercadoria desembaraçada, pouco importando a sede do importador. Pergunta-se: no caso em tela a qual Estado é devido o ICMS? Resposta…

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constit Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei…