Homoafetividade E Leis

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei n.º 015, de 2009) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.º 015, de 2009) Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima: (Vide Lei n.º 072, de 25.7.90) a) não é maior de catorze anos; _____________________________________________________________________________ Decisão que aplica…

LUAN BRUNO RAMOS AMORIM WEDER MOURA ZEMUNER ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SINOP-MT 2013 ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Luan Bruno Ramos Amorim1 Weder Moura Zemuner2 . INTRODUÇÃO A homoafetividade está presente desde os primórdios na nossa história, sendo tratada pela igreja, na época, como uma doença, moléstia incurável que causava repulsa aos fervorosos crédulos dos tempos sagrados. Sabe-se que a família vem evoluindo muito nos últimos

Casamento Homossexual e Direito de Adoção A família é uma instituição complexa que vem mudando com o passar do tempo, apresentando uma estrutura que no passado não se cogitava. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador e hoje não é mais constituída exclusivamente pelo casamento. Não mais serve para manter a mulher presa no recinto doméstico, para que o homem tenha certeza de que seus filhos são sangue do seu sangue.…

A CRFB de 1988 inseriu uma nova figura de estrutura familiar, antes não regulamentada, porém muito comum nos tantos lares brasileiros, a Constituição então estabelece a união estável, uma figura que passa a ter força de casamento, tendo suas leis equiparadas ao tradicional matrimônio, e conferindo proteção do Estado a quem se unir por esta modalidade. Porém, ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, a CRFB marcou um novo conceito de entidade

DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21 PROJETOS DE LEI 22 PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22 PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26 JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS 28 HOMOAFETIVIDADE 28 Tribunal do…

Psicologia Jurídica. Atualmente ao se fazer uma busca detalhada de alguma lei que garanta as vítimas sobreviventes justiça pela discriminação não se acha tal lei que encaixe em determinado crime, no entanto existe o Projeto de Lei nº 122 de 2006 que tentará modificar e alterar algumas das leis e artigos já existentes para que se enquadre a realidade vivida pela população homoafetiva. Palavras-chave: Preconceito. Projeto de Lei nº 122/06. Respeito. …

sexual. • Conforme Luiz Fernando Dias Dutra, professor de Antropologia do Museu Nacional (UFRJ), comentando o assunto, “Por incrível que pareça, é perfeitamente legal ter várias esposas em mais de 50 países. Em outros 20, a poligamia não está nas leis, mas é culturalmente aceita. A maioria dessas nações está na África, região de forte concentração da religião muçulmana. • É que o livro sagrado dessa fé, o Alcorão, permite ao homem ter até quatro cônjuges (nada de haréns com dezenas de…

ignorar as profundas modificações culturais e cientificas e sociais, em relação à adoção por casais homossexuais, nosso país não pode continuar petrificado, mumificado e cristalizado em um mundo irreal, pois logo sofreremos do mal da ineficácia de nossas leis. Na sociedade atual o maior empecilho na adoção por casais homoafetivos é sem duvida alguma o preconceito. É certo que a evolução natural dos costumes da sociedade favorece cada vez mais a aceitação desse tema tão inovador. A…

conceitos morais – em especial religiosos – e a outorga de direitos civis, e respeito de direitos fundamentais. Constatou ainda que, não obstante o Brasil seja um país laico, o fundamentalismo religioso ainda influencia no avanço da questão da homoafetividade, em especial na tramitação dos projetos no legislativo, postura que nada mais é que a materialização do preconceito. Afirmou ainda que constitui objetivo primordial da República brasileira promover o bem de todos, sem distinção de…

é Bom Crioulo, de Adolfo Caminha4. Como legítimo expoente do movimento literário denominado Naturalismo – que visa, sobretudo, mostrar o determinismo entre as relações sociais, posto que nessa perspectiva o homem é produto do meio e baseado na lei da seleção natural – Caminha analisa minuciosamente o caso entre os marinheiros Amaro e Aleixo, a 4 “Publicado no Rio de Janeiro, em 1895, este romance do escritor cearense Adolfo Caminha, nascido em Aracati em 1867 e falecido no…