Homoafetividade E Leis

jurídico. 2.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE O principio da igualdade possui uma dupla visão no nosso ordenamento jurídico, um aspecto formal como bem explicita Hesse (1998, p.330): “Igualdade jurídica formal é igualdade diante da lei (artigo 3º, alínea 1, Lei Fundamental). Ela pede a realização, sem exceção, do direito existente, sem consideração da pessoa: cada um é, em forma igual, obrigado e autorizado pelas normalizações do direito, e, ao contrário, é proibido a todas as…

momento não existe projeto de lei alterando a legislação deste objeto de estudo, tendo em vista que recentemente passou a vigorar a Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009, como variável, apontam-se elementos de ordem doutrinária e jurisprudencial que podem interferir com maior intensidade neste presente objeto de pesquisa especialmente nas Fases de Investigação, Tratamento dos Dados e Relatório dos Resultados.2 2.6 Categorias básicas3 2.6.1: Adoção 2.6.2: Homoafetividade 2.6.3:…

2011. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Parcerias homossexuais: Aspectos jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre homoafetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. JUNQUEIRA, Gabriel José Pereira. Manual prático de inventários e partilhas: de acordo com o novo Código Civil – Lei n. 10.406 de 10/01/2002. 3 ed. São Paulo, 2003. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Uniões de pessoas do mesmo sexo – reflexões éticas e jurídicas. In: Revista da…

As ciências, a religião e a justiça, por exemplo, buscam a difusão e a manutenção de suas normas e saberes que, no que se refere à prática homossexual, atribuem concepções científicas, abstratas ou, ainda, como não direitos incluídos na lei, que corroboram para a manutenção da subalternidade desta prática,descontextualizando-a das relações sociais. A partir desta assertiva, compreende-se que tanto a heterossexualidade quanto a homossexualidade são expressões da sexualidade

BGLT afirma que o STF pode corrigir a desigualdade dos 78 direitos negados a casais do mesmo sexo Publicado: 03/05/2011 em Divulgação, Sonia Torres Tags:direitos, homoafetividade, homossexuais, orientação sexual, união estável A união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta de votação do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (04/05/amanhã). Duas Ações sobre o tema tramitam no Supremo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº…

indispensável para sua vida em sociedade. Apesar de o Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, reconhecer o direito a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, o assunto ainda causa muitas discussões em relação aos direitos da homoafetividade e coloca a questão da homofobia em evidência, mesmo com essa conquista da união homoafetiva, o grupo LGBT ainda enfrenta diversos preconceitos e nem com esse direito adquirido protegeu os mesmos de serem rechaçados e por…

ESTUDOS DE SEXUALIDADE: HOMOAFETIVIDADE 1-INTRODUÇÃO Na atualidade, a questão do homoafetividade e afins, está no topo de muitos debates políticos, religiosos, acadêmicos, jurídicos, sociais e científicos. De um lado está a comunidade homoefetiva exigindo serem tratados como pessoas de comportamento normal, reivindicando muitas questões de seu interesse. De outro lado está a sociedade com seus costumes tradicionais, atônita com as questões colocadas à luz do dia. No meio, estão os…

relacionam como os casais tradicionais, formando assim um novo modelo de família. No entanto, o que se discute, é a vontade desses casais em formalizar seu relacionamento frente a lei, para assim ter direito ao mesmos benefícios que os casais heterossexuais. De acordo com a CF/88, em seu artigo 5º, tem-se: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos e psicológicos da adoção de crianças por casais homoafetivos, fazendo-se necessário o conhecimento deste instituto, através de doutrinadores, leis e jurisprudências acerca do tema. No primeiro momento, estuda-se o conceito de adoção, sua fundamentação, quem pode adotar e o desenvolvimento deste instituto no Brasil. Segue a exposição com os aspectos psicológicos, analisando os preconceitos e a discriminação que os

apresentando (senão substituído) por novos modelos que não necessariamente têm o homem e a mulher como seus principais constituintes. A resolução dessas questões tem sido oferecida através de criação de leis que garantam os direitos daqueles que buscam esses novos modelos. PALAVRAS-CHAVE: Modelos familiares; Leis, Relações homoafetivas. ABSTRACT We live in a time when social changes have provided the emergence of new models of social groups not yet understood by all. The family…