Homoafetividade E Leis

3.1 O princípio da legalidade e o art. 226, § 3º, da Constituição Cidadã de 1988; 2.3.2 O princípio da igualdade como vetor dos avanços sociais; 2.3.3 O principio da dignidade da pessoa humana e a primazia constitucional; 2.4 NOVOS TERMOS DA HOMOAFETIVIDADE; 2.4.1 Da possível união estável homoafetiva; 2.4.2 Da possibilidade do casamento homoafetivo; 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERENCIAS. * Bacharelando em Direito ** Professora Orientadora 137 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Por muito tempo,…

funções parentais, ou são pela autoridade competente, considerados indignos para tal. (DINIZ, 1994, p.13). Já nas palavras de Derret (1956, p.7) a adoção é “um ato jurídico solene em virtude do qual à vontade dos particulares, com a permissão da lei, cria, entre pessoas naturalmente estranhas uma à outra, relações análogas às oriundas da filiação legítima”. As relações sociais são marcadas pela heterossexualidade, e enorme é a resistência em aceitar a possibilidade de…

relação tinha caráter iniciatório e era restrito à relação entre o homem mais velho e o menor impúbere. 4 5 Silvia Bleichmar, Pontualizações para uma teoria psicanalítica da homossexualidade, 39. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Manual da homoafetividade,44. 4 Em Roma, a prática sexual possuía o nome de sodomia, 6e não se escondia. Era vista como uma coisa natural, no mesmo nível das relações entre casais heterossexuais, entre amantes ou de senhor e escravo. Só havia…

a presença da filiação que tem origem na afetividade. Impor eventuais limitações em face da orientação sexual dos pais acarreta injustificável prejuízo e afronta a própria finalidade protetiva a quem a Constituição outorga especial atenção. A homoafetividade vem adquirindo transparência e aos poucos obtendo aceitação social. Cada vez mais gays e lésbicas estão assumindo sua orientação sexual e buscando a realização do sonho de estruturar uma família com a presença de filhos. Vã é a…

RACISMO LEI 7.716/89 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69. O art. 1º dá o conceito sobre o q é DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Art. 1º, n.º 1 : “1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o…

em relação aos pais que na maioria das vezes pagam a pensão alimentícia estipulada em juízo e simplesmente esquecem que têm obrigação de educar, dar amor, e zelar pelo bem estar. Diante do ainda restrito conceito de entidades familiares previsto na lei, surge a necessidade de estudar o tema e demonstrar uma forma de possibilitar a inclusão e o fortalecimento dessas estruturas familiares no ordenamento jurídico, como maneira básica de se proteger, acima de tudo, os direitos individuas da…

Natural; 3. a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência. a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável. a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é…

extensa com o mesmo grupo mas engloba outros parentes. Essa variação pode se referir ao número e á forma do casamento,ao tipo de família e aos papéis familiares. Antigamente isso era comum e aceito pela sociedade, essa família vivia de acordo com as leis. Nos tempos atuais esses grupos familiares modificaram, temos na sociedade pais e mães solteiras (os) que cuidam de seus filhos e lares, além de famílias de casais do mesmo sexo,que cuidam de seus filhos ou desejam adotar, isso ainda…

• Analisar a disciplina constitucional protetiva dos povos indígenas. Estrutura do Conteúdo 1. A Família na CF/88 1.1 Casamento e igualdade entre os cônjuges 1.2 Casamento e união estável 1.3 Casamento e homoafetividade 1.4 Divórcio e a EC 66/2010 2. Melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente 2.1 A proteção ao jovem – A EC 65/2010 2.2 A proteção ao idoso – Estatuto do Idoso 3. A…

Fatores que contribuem na produção da eficácia neste caso primeiramente é simples fato salvar vidas, e outro evitar ferimentos graves que pode causar traumas, não pode ser seu uso deixado de lado assim é importante uso obrigatório previsto em lei, tanto na cidade quanto em estradas estaduais. 2­ a) Resposta: Praticado ato e atingida a finalidade, sem prejuízos parte é valida esta na norma 242 do código penal é valida no sentido de pode ser alterada porem na sua aplicação atual…