Homoafetividade E Leis

uma convivência familiar. A publicação da Nova Lei de Adoção nº 12.010 de 2009 não trouxe nenhum artigo ou alteração sobre a possibilidade ou não de casais homoafetivos adotarem. A união homoafetiva é um fato que se impõe na sociedade e não pode ser ignorado ou negado pelo Estado, sendo que, em muitos países a adoção por homoafetivos já é permitida, enquanto em outros apenas o casamento é aceito. Ao relacionar a adoção e a homoafetividade, deve-se ter em evidência que os maiores…

APELANTES L.L.C.N. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora.…

a presença da dualidade de sexos na união estável se deve tão somente a um reforço normativo à ideia de que homens e mulheres são iguais [18], combatendo "a renitência patriarcal dos nossos costumes", que em nada tem a ver com a dicotomia da homoafetividade e da heteroafetividade. [19] Num claro posicionamento a favor da equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis, disse o Min. Ayres Britto que não se deve fazer uso da letra da Constituição da República para "matar o…

FAMÍLIA, DIREITOS HUMANOS E HOMOAFETIVIDADE Roberto Hilsdorf Rocha* Resumo: O presente trabalho trata das uniões homoafetivas e sua relação com os direitos humanos, considerando a necessidade de sua positivação como elemento catalisador no combate à discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível…

pessoas do mesmo sexo – é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º grau. Toda sorte de direitos já vinham…

pelo provimento do recurso (fls.) É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e tenho que a ele deva ser dado provimento. Por proêmio, cabe-nos considerar que a possibilidade de adoção por pessoa que alega homoafetividade não se confunde com a questão de fundo. Trata de questão já assente em nossos tribunais. Desde que preenchidos todos os requisitos necessários à inclusão no cadastro de pessoas aptas à adoção, o direito à inclusão no rol dos…

Prática Teórica CASO 1 A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar. “A lei n. 11.340/06, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica, que no ano de 1983, foi vítima de uma tentativa de homicídio por seu ex-marido. De acordo com o art.1, das disposições preliminares esta lei, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar…

INTRODUÇÃO. O desenvolvimento deste trabalho se fundamentou na importância da implementação de Leis que ajude mais as pessoas quanto ao processo de adoção no Brasil. O trabalho aborda as dificuldades e limitações encontradas e também consequências positivas e negativas no processo de adoção. A partir de pesquisas e analises realizada e também alguns dados fornecidos pela assistente social Beatriz, da Vara da Infância e a Psicopedagoga Paula do projeto Acalanto, podemos constatar que são muitos

união homoafetiva trata-se de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, M aria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não…

Direito de Família, e, portanto, só haveria verdadeiramente autonomia de vontade na escolha do futuro cônjuge e na precedente eleição do regime de bens; mas a ninguém seria concedido direito de discutir e alterar os direitos e deveres determinados por lei aos atos deformação e de dissolução da sociedade conjugal. O Rolf Madaleno, Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS, segue pontuando que essa concepção de Direito de…