Homoafetividade E Leis

onde se originou, marcada pela monogamia, que nada mais era do que forma de preservar o patrimônio construído: A família era, assim, uma comunidade instaurada pelo matrimônio – seu componente essencial - e unida por laços de sangue. Por esta razão, a lei facilitava o acesso ao casamento, o patrimônio era a dimensão econômica da personalidade; garantia de proteção e preservação do indivíduo frente ao Estado; o sujeito somente existia na medida que possuía e se possuía; era protegido…

desquite. Sequencialmente, outras constituições foram criadas, mas não evidenciou qualquer questão relevante a constituição de família, salvo exceção da CF de 1969 que manteve a indissolubilidade do casamento, mas que foi modificada graças ao advento da Lei do Divórcio de 1977, passando-se a haver aceitação de novos paradigmas. O código Civil de 1916 admitia unicamente o casamento civil como elemento formador da família, muito embora a doutrina, jurisprudência e eis especiais já…

é Bom Crioulo, de Adolfo Caminha4. Como legítimo expoente do movimento literário denominado Naturalismo – que visa, sobretudo, mostrar o determinismo entre as relações sociais, posto que nessa perspectiva o homem é produto do meio e baseado na lei da seleção natural – Caminha analisa minuciosamente o caso entre os marinheiros Amaro e Aleixo, a 4 “Publicado no Rio de Janeiro, em 1895, este romance do escritor cearense Adolfo Caminha, nascido em Aracati em 1867 e falecido no…

crime de estupro. Para encontrar está resposta, foi necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreu a mudança dos artigos 213 e 214 do Código Penal, passando a conceituar a família, bem como sua formação, seja ela pelo casamento, ou união estável conforme o Código Civil. Além disso, a fim de responder a questão inicial, se fez necessário entrar na questão da lei Maria da Penha, onde se trata de violência domestica na família, pois a mesma trata da união…

busca daquele filho tão desejado, tão esperado. No Brasil, a primeira lei a tratar sobre a adoção foi promulgada em 1828 que tinha ainda características do direito português, onde o procedimento era judicializado, cabendo aos juízes de primeira instância tomar as decisões sobre os interessados. Com isso foram surgindo outros dispositivos acerca do assunto, como o Decreto nº 181 de janeiro de 1890, a nova Consolidação das Leis de Civis de Carlos de Carvalho em 1915, entre outros. Mas foi…

mudanças, percebemos inúmeras conquistas no que se refere aos direitos das pessoas com orientação homoafetivas. Recentemente, tivemos a aprovação da lei da união estável e está em discussão à aprovação da lei que pune a homofobia. Além disso, aliada às regras da lei da união estável, as mudanças no processo de adoção, conquistadas com a aprovação da Lei 12.010/2009, têm favorecido um aumento nos casos de adoção por casais com orientação homoafetivas. Contudo, as concepções da sociedade…

(DIAS, www.direitohomoafetivo.com.br) Conforme apregoa a Constituição Federal Brasileira em seu Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O direito à homoafetividade, além de estar amparado pelo princípio fundamental da isonomia, cujo corolário é a proibição de discriminações injustas,…

histórico-sociais, a sociedade homoafetiva continua a ser alvo e a sofrer preconceitos, tendo seus direitos constitucionais fundamentais maculados?; b) o Poder Legislativo pátrio supre as necessidades dos indivíduos homossexuais com relação à elaboração de leis regentes da matéria? Entende-se que, por intermédio destes questionamentos, a pesquisa que se seguirá será exitosa, por se fundar na elaboração de um estudo que abarque o máximo possível de soluções para a problemática ora…

UNIÕES HOMOAFETIVAS E AS SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 132 1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção

desistir. “Preconceito e posições pessoais não devem fazer da sentença meio de punir comportamentos que se afastam dos padrões aceitos como normais. Igualmente não pode levar o julgador a invocar o silencio da lei para negar direitos a quem escolheu viver fora do padrão imposto pela moral conservadora, mas que não agride a ordem social e merece a tutela jurídica. Mister que os juízes deixem de fazer suas togas de escudos para não enxergar a…