Homoafetividade E Leis

famílias ..................... 10 1.2 A família constitucionalizada ........................................................................... 15 1.3 União de pessoas do mesmo sexo no direito brasileiro................................ 17 2 HOMOAFETIVIDADE E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS...................................................................................................... 21 2.1 Igualdade e dignidade da pessoa humana e os direitos sexuais…

manifestação de vontade e manutenção do vínculo afetivo. O princípio da igualdade material, por sua vez, garante tratamento igualitário a todos, vedando qualquer forma de preconceito e discriminação. Porém, não basta equiparar as pessoas perante a lei, sendo necessário equipará-las perante a vida. Na esfera familiar, a igualdade manifesta-se pela equiparação das entidades familiares, buscando admitir que as escolhas individuais sejam postas em um plano que lhes confira igual proteção…

princípio da isonomia conforme o artigo 5º da Constituição Federal em que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor, raça e sexo, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Para tanto, o trabalho tem por objetivo analisar a realidade social da União Homoafetiva e sua legalização, bem como analisar o reconhecimento da lei do direito de sucessão na união estável. Embora a pesquisa tenha sido dificultada…

e não aceitar esse tipo de relação como uma coisa normal em nossa sociedade. Em nome de uma liberdade (da opção sexual), vem gerando uma grande polêmica, em busca de construir uma tolerância com a diversidade. Palavras – chaves: Homoafetividade, preconceito, justiça. A família atual gera conceitos e situações que a legislação não consegue prever. A constituição federal trouxe inovações ao direito de família, em especial a união homoafetiva. Trata-se…

Constituição brasileira de 1988, ambos eram o mesmo. A família somente constituía-se pela união formal entre homem e mulher, de forma solene e com a livre vontade das partes contraentes, e indissolúvel, até o surgimento da possibilidade do desquite e da Lei do Divórcio de 1977. Deve-se indagar, precipuamente, se o direito deve existir para a sociedade, ou esta para o direito. A sociedade evolui e modifica-se, e incumbe aos operadores do direito e aos legisladores adequar ambas para que a…

limitar o exercício da sexualidade ao casamento. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. Mesmo após o advento da Lei do Divórcio, a separação e o divórcio só são deferidos quando decorridos determinados prazos ou…

os pioneiros no reconhecimento da união estável entre casais homossexuais. Basta uma apreciação do Direito e da Legislação estrangeira para nos depararmos com leis que há tempos reconhecem as uniões homossexuais como instituição familiar, as quais possuem os mesmos direitos das demais, e geram os mesmos efeitos. Posso citar como exemplo a Lei dinamarquesa nº 372, de 07 de junho de 1989, que reconhece como entidade familiar a livre união por duas pessoas independentemente de sexo ou…

Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de…

Janeiro 2011 I – Conceito constitucional de família e família homoafetiva Não há de se negar que o termo "família" ampliou-se, não é mais necessário que duas pessoas, homem e mulher, se unam em matrimônio para que venha existir uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos dois, pai ou mãe convive com os filhos (naturais ou adotados).

base na orientação sexual ou identidade de gênero da vítima seja punida da mesma forma que a discriminação e a ofensa contra pessoas com base na cor, etnia, procedência nacional e religião (critérios da atual Lei de Racismo) – os que praticam tais crimes não estão atualmente a salvo da lei (logo, não há acréscimo de novos sujeitos na órbita penal), mas suas ações se enquadram em tipos que expressam crimes “menores”, incompatíveis com o dano que causam. A homofobia e a transfobia são…