PL122

Temos visto alguns militantes defendendo que criminalizar a homofobia e a transfobia significaria aumento do Estado Penal. As justificativas a princípio parecem boas, mas percebemos que há muito desentendimento e várias contradições quanto ao entendimento dessas pessoas.

Alguns afirmam que o PLC 122 aumentaria o Estado Penal – isto é, o raio de persecução penal do Estado, mas essa afirmação é equivocada, o que ativistas LGBT buscam é a “equiparação da homofobia ao racismo”, ou seja, que a discriminação e a ofensa com base na orientação sexual ou identidade de gênero da vítima seja punida da mesma forma que a discriminação e a ofensa contra pessoas com base na cor, etnia, procedência nacional e religião (critérios da atual Lei de Racismo) – os que praticam tais crimes não estão atualmente a salvo da lei (logo, não há acréscimo de novos sujeitos na órbita penal), mas suas ações se enquadram em tipos que expressam crimes “menores”, incompatíveis com o dano que causam. A homofobia e a transfobia são espécies do gênero racismo já que o Supremo Tribunal Federal entende como racismo qualquer ideologia que pregue a inferioridade/superioridade de um grupo relativamente a outro (STF, HC 82.424/RS), no que a homofobia e a transfobia se enquadram, como defendido pelo co-autor Paulo Iotti no Mandado de Injunção 4733, no qual a ABGLT pede que o Supremo Tribunal Federal, entre outras coisas, declare a obrigação constitucional do Congresso Nacional de criminalizar a homofobia e a transfobia como espécies do gênero racismo.

Esse tema das propostas de criminalizar a homofobia e a transfobia apenas com penas alternativas já foi tratado em texto do Paulo Iotti, em que ele pontuou a preocupação com a hierarquização de opressões, que é outra incoerência apresentada por alguns dos defensores do Estado Penal Mínimo, já que não apresentam propostas de rever as discriminações já previstas em lei. Isso porque afirmar que a criminalização da homofobia e da transfobia deveria ser mais