Homoafetividade E Leis

aberrações, como cidadãos de segunda classe. O Brasil ainda não conseguiu garantir uma efetiva proteção aos princípios basilares da Constituição de 1988. É preciso fazer valer no Brasil o que preceitua a Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei”. Palavra-chave: União homoafetiva – Igualdade – Família. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – HOMOSSEXUALIDADE…

o mínimo de caráter, e por um simples não gostar querem espancar, assassinar. Mas tudo isto tem um pouco de culpa nossa¸quando escolhemos os nossos representantes na vida política, em tudo temos que ter cautela, porque a lei tem. Mas não é cumprida no Brasil; aqui é uma das Leis mais bem elaboradas do mundo, mas não põem em prática, é sintomática a esse respeito que, diante do que apresenta nosso país , os governos deveriam ter obrigação de combater a discriminação por serem…

tratamento psicológico visando a “cura” da homossexualidade. 2.1 ORIENTAÇÃO SEXUAL Quatro aspectos compreende a sexualidade: gênero; e papel, identidade e orientação sexual. Fazem componente da Orientação Sexual termos como heteroafetividade, homoafetividade e biafetividade; que diz respeito à atração percebida por outros sujeitos. Gênero, que corresponde ao sexo da pessoa. Orientação sexual descreve a respeito à atração que se sente por outros indivíduos Papel sexual é…

casa caso concreto, de forma individual, nos Tribunais. Esse artigo mostra as relações homoafetivas como formadoras de novos núcleos familiares em sua evolução histórica e social e como o Direito Brasileiro a reconhece. Palavras Chave: Família. Homoafetividade. Tutela Jurídica. União homoafetiva. Adoção homoparental. “O amor é mais importante do que tudo na família...o mútuo auxílio material e espiritual entre os esposos, sua convivência amorosa, é mais importante do que a própria…

sociedade. Tem por objetivo analisar a situação jurídica dos casais homoafetivos; os efeitos e direitos assegurados pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal ter sanado uma grande lacuna na lei, para que esses novos núcleos familiares garantirem a proteção necessária é preciso que o Legislativo deixe de ser inerte e tome as providências necessárias. A metodologia adotada foi a qualitativa, através de revisão bibliográfica…

que se conhece como família de um modo restrito. Pois o papel do direito no desenvolvimento no âmbito da família com relação à afetividade é passar a amparar esse sentimento como imprescindível na formação da entidade familiar, reconhecendo a homoafetividade como família. A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. O conceito de família, os direitos vinculados e adquiridos assombram os mais conservadores.…

COMBATE À HOMOFOBIA: PELA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. Introdução:Nenhuma lei na Constituição trata da união homoafetivas. De todos que sofrem algum tipo de discriminação o mais afetado é o homossexual, pois diferentemente dos demais sofre discriminação até da própria família. O Poder Legislativo através dos Deputados e Senadores criam a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e trangêneros. Foi criada a Proposta de Emenda…

consanguíneo ou afetivo, advindo ou não do casamento, podendo ser então ser estabelecida pela união estável, devendo os integrantes desta sentir-se protegidos moralmente e materialmente (direito de sucessão). 5- Doutrina e Jurisprudência Embora a lei omita o reconhecimento da união estável homossexual, a doutrina e a jurisprudência acertadamente vem reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Importante destacar que, recentemente, a união estável homoafetiva foi…

assim, o individuo que adota assume um compromisso que segundo Silva “compromisso nada mais é senão uma obrigação solene assumida nos próprios autos da guarda ou da tutela, de desempenhar corretamente, isto é, com presteza e retidão, as tarefas que a lei e a autoridade judiciária cometem ao guardião e ao tutor.” Esse compromisso se concretiza por meio de assinatura de termo pelo qual o tutor ou o guardião assume a obrigatoriedade de exercer o encargo cometido pelo juiz. É como diz Silva…

contemporaneidade uma vez que essa relação é uma realidade. No entanto, a adoção por casais do mesmo sexo ainda enfrenta grandes barreiras no tocante à aceitação de segmentos da sociedade, como algumas entidades religiosas. Palavras Chave: Homoafetividade; Adoção; Família. 1 INTRODUÇÃO Esse artigo propõe uma abordagem reflexiva sob os procedimentos utilizados no processo de adoção por casais homoafetivos. Os avanços e as dificuldades na adoção de crianças por casais…