Homoafetividade E Leis

Sarmento4 Letícia Graziela Gomes Ribeiro5 Reynaldo Vieira Bispo6 Ygor Gabriel Cápua da Silva Charlot7 RESUMO Através do tempo, os arranjos familiares foram se transformando seguindo o curso da sociedade, o que acarretou no obsoletismo de determinadas leis, tornando-as ultrapassadas, ferindo dessa forma os princípios e a dignidade da pessoa humana. Percebendo o casamento homoafetivo sem uma legislação brasileira que o regulamente de fato e como a sociedade percebe essa nova referência…

sociedade, uma vez que os papéis já estão previamente estabelecidos e que sendo recompostos soam como uma ofensa ao modelo tradicional do cristão ocidental. Atualmente, o tema união-homoafetiva tem sido freqüentemente revisitado desde o Projeto de Lei Federal n° 1.151/1995 que lançou no Congresso Nacional as perspectivas sobre a regulação e reconhecimento jurídico das uniões entre pessoas do mesmo sexo. Treze anos se passaram e o que se percebe é que de um lado, conservadores se…

liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação. Porém, não foi a primeira vez que essa ação chegou ao STF, em 2006 o mesmo pedido foi lançado, mas por razões técnicas foi extinto. Assim, a união estável de pessoas do mesmo sexo teria perante a Lei, o mesmo valor de uma união entre parceiros heterossexuais. Os casais homossexuais passariam a ter direito, por exemplo, a pensão em caso de morte do cônjuge, pensão alimentícia e herança. Sérgio Cabral, governador do Rio de…

bem de todos sem preconceito de qualquer natureza, inclusive relativo ao sexo, ou seja, proibindo qualquer discriminação por conta da opção sexual de qualquer pessoa. Em 1990, foi criada a Lei n° 8.069 que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O referido Estatuto surgiu como a lei que concretizou e expressou os novos direitos das crianças e adolescentes assegurados pela Constituição Federal Brasileira de 1988, norteando regras de aplicação dos artigos 226 e…

casais do mesmo sexo na legislação”. Tal assunto gera polêmica nos tribunais no Brasil, a decisão sendo favorável ou não fica pendente do juiz de cada circunscrição. Para Dias (2009 apud TRINDADE, 2010 p. 01) 3. Por não haver previsão expressa na lei, à tendência é de recusa aos pedidos de adoção feitos por casais homossexuais. E ainda afirma a desembargadora dizendo que “A justificativa é sempre preconceituosa, juízes alegam que ter dois pais, ou duas mães, não é o melhor para a…

família homoafetiva. Esta entidade familiar além de forte apoio jurisprudencial possui correspondentes legais, tais como: art. 126 do Código de Processo Civil, art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil do Decreto-lei nº 4.657, art.1º, inciso III da CF, art.5º da CF, e por fim, o art. 5º e desdobramentos da “Lei Maria da Penha” (Lei nº.: 11.340/06). DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SEXUALIDADE Um dos “problemas” da Família Homoafetiva é visualizado pela projeção da…

não determina comportamento. O Objeto de desejo não pode ser critério único classificatório. Nessa reflexão é que começa a se precipitar a percepção de uma construção cultural da homossexualidade. Na comunidade gay, passa a se utilizar o termo homoafetividade. Nesse trabalho, tivemos contato com a proposta do psicanalista Jurandir de se adotar o termo homoerotismo, para quebrar ou rever a tendência de colocar num mesmo termo linguístico todas as manifestações de relações homoafetivas.…

transformá-la em ambiente sadio às relações interpessoais foi preciso tomar decisões certas nas horas certas. O primeiro momento será aplicado um questionário direcionado aos docentes da instituição, no qual constarão perguntas abertas sobre o homoafetividade no ambiente escolar, como: “Você conhece as legislações de amparam a inclusão social e educacional das pessoas homoafetiva no contexto escolar?”, “Como a escola contribui para a inclusão das pessoas homo afetivas tendo em vista o…

homoafetivos, eis que lutam pela tão desejada igualdade social em meio à falta de normas jurídicas capazes de assegurar a integração desta classe. O legislador como canal de ligação entre os acontecimentos cotidianos, aspirações da população e a letra da lei, tem o papel fundamental de zelar para que não ocorra a exclusão social, tampouco para que o sistema jurídico não mate os sonhos dos casais homoafetivos em se tornarem uma família legalmente aceita e amparada de direitos e deveres. …

propriedade e argumentos coerentes, mostrar que apesar da falta expressa na lei, há a possibilidade por analogia de permissão da adoção por casais homossexuais. Demonstrar que existem condições para candidatos à adoção possa ser criado por também esta entidade familiar. Mostrar a importância da relação com aqueles que exercem a função de pais na vida do adotado. Apresentar que mesmo após a lei 12010/05, ainda há uma lacuna na lei quanto a adoção por casais homossexuais. 6.…