Hipoteses De Inventário Extrajudicial

donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida, art. 614, II. Pressuposto substancial prático: interesse de agir; deverá haver inadimplemento da obrigação. 2) Indique os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Extrajudiciais: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo…

PARTILHA São Luís(MA) 2014 PARTILHA É o procedimento pelo qual se processa a divisão dos bens destinados ao meeiro e aos herdeiros a parte correspondente a cada um nos bens do espólio. Aberta a sucessão e iniciado o inventario instaura-se a comunhão entre todos os herdeiros, de forma que é possível falar-se em um condomínio sucessório, já que todos passam a ter cotas ideais que so se materializarão após a partilha do espólio. Ou seja, passa-se de um estado de comunhão

regulamentações para o exercício da atividade de perícia. De acordo curso elaborado por Alves, Rocha (http://dc108.4shared.com/doc/h-cincyI/preview.html). 3. ORGANIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL A Perícia pode ser classificada em Judicial e Extrajudicial: | | |FEDERAL | | |JUDICIAL |CÍVEL

Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até 2006, em alguns casos ele é usado. Sendo mais específico são os casos de títulos executivos extrajudiciais. Porém houve algumas alterações, mas a grosso modo é o explicado acima. Data: 12/04/2011 - Diferenças entre procedimento de execução e de conhecimento Conhecimento: é a busca do direito, existe uma pretensão resistida.…

assume um dos pólos dessa relação; titularidade processual, tendo capacidade para ser parte no processo; responsabilidade patrimonial, tendo patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios. Somente em hipóteses excepcionais os sócios serão responsabilizados pelas obrigações da sociedade. O fim da personalidade jurídica da sociedade compreende um processo de extinção, conhecido como dissolução, apresentando três fases: dissolução, liquidação, partilha.

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2) Competência exclusiva Impede a homologação da sentença estrangeira Art. 89. É competente a autoridade judiciária, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 88 e 89: rol não é exaustivo (doutrina e jurisprudência) - Para o intérprete, o não…

presumidamente morta. 3. Publicitários – o ato ou fato, com raras exceções, é acessível a todos. Exemplo: interdição (é a sentença que constitui e o registro publiciza). - Segurança = garantir proteção, estabilidade aos negócios levados às serventias extrajudiciais. Um dos princípios do direito registral é a qualificação registral (completa análise do título ou das declarações para saber se é registrável ou não) porque é necessário assegurar segurança ao negócio celebrado. Aos poucos a…

PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o…

Disciplina: Interpretação e Redação de Texto II Tema : Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração judicial. Substabelecimento. DANILO SALES DO PRADO GOIÂNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2012 Introdução Veremos neste trabalho, o conceito sobre a Procuração a sua importância e o seu uso no meio jurídico, e também sobre seus tipos, e ainda sobre o Substabelecimento. Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração judicial. Substabelecimento. A procuração tem…

pág. 51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária ..... pág. 63 12 - Conceito de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ........... pág. 67 13 – Modelo de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ............. pág. 72 14 - Conceito de Doação com instituição de Uso e Fruto .......................... pág. 77 15 - Modelo de Doação com instituição de Uso e Fruto…