Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria

3.2. Assunção de dívida e novação subjetiva por substituição do devedor A assunção de dívida também se aproxima bastante de uma das mo-dalidades de novação, que é a novação subjetiva por substituição do deve-dor (CC, art. 360, II). Em ambas as hipóteses ocorre a substituição do pri-mitivo devedor por outra pessoa no dever de cumprir a prestação a que o credor tem direito. A diferença reside no fato de a novação acarretar a cria-ção de obrigação nova e a extinção da anterior, e não…

Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II…

axiologicamente mais expressiva dentro do sistema jurídico. Tanto que sua desconsideração traz à sirga conseqüências muito mais danosas que a violação de uma simples regra. Mal comparando, diz ROQUE ANTONIO CARRAZZA (Princípios constitucionais tributários e competência tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. p.13): acutilar um princípio constitucional, é como destruir os mourões de uma ponte, fato que, por certo provocará seu desabamento. Já lanhar uma regra, corresponde…

não - é uma disciplina profundamente dependente da liberdade de participação pública e do fluxo permanente e desimpedido de informações de toda ordem. Em regimes ditatoriais ou autoritários a norma ambiental não vinga, permanecendo, na melhor das hipóteses, em processo de hibernação letárgica, à espera de tempos mais propícios à sua implementação - como se deu com a Lei da Política Nacional 8 Antônio Herman Benjamin, "Os princípios do Estudo de Impacto Ambiental como limites da…

internacional. Crime de ius cogens. Normativa internacional. Imprescritibilidade. 18 Ponto 3.a. Espaços Globais Comuns. Princípios. Patrimônio Comum da Humanidade. Alto Mar. Fundos Marinhos. Antártica. Ártico. Espaço Sideral. 21 Ponto 3.b. Direito tributário internacional. Conceito. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação. 28 Ponto 3.c. Princípio uti possidetis. Descobrimento e ocupação como critérios de aquisição territorial. 29 Ponto 4.a. Estados. Autodeterminação dos…

entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. §1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. §2º. As causas suspensivas do art. 1523 não impedirão a caracterização da união estável.” Sendo a união estável reconhecida como entidade…

que a pessoa tem de regulamentar os próprios interesses, o que decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana. É importante salientar que em sua grande maioria, a lei sozinha não é fonte obrigacional, apenas em algumas hipóteses, como por exemplo, obrigação de prestar alimentos, que por si só trata-se de uma obrigação e decorre da lei. b) Contratos Trata-se de fonte principal do direito obrigacional. Entretanto, contrato não se confunde com obrigação. Aquele é…

PÚBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL DIREITO PENAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITO DO TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 319 321 322 323 325 326 327 329 332 334 CAPÍTULO XXVI - DIVISÃO DO DIREITO (II) 336 O DIREITO CIVIL O DIREITO COMERCIAL UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO OUTROS RAMOS DO DIREITO PRIVADO 336 339 341 345…

13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS…