Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

impedida absoluta­ mente de receber recursos públicos. 2. A doutrina majoritária entende que essa proibição se estende aos recur­ sos públicos oriundos de todos os entes federativos existentes no atual sistema constitucional. 1. Uma vez configurada a hipótese do parágrafo anterior, o Poder Público poderá reter as verbas quando estas já tiverem sido previamente autori­ zadas, ou proceder à rescisão do instrumento que originou o respectivo pagamento. 2. Posição do STF quanto aos…

13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS…

Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II …

Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II…

conduta é uma modalidade de solução de conflitos que versem sobre direito transindividual, possuidor de eficácia de título executivo extrajudicial. Neste, o obrigado assume o cumprimento das obrigações preventivas ou reparatórias para afastar a incidência da responsabilidade civil, porém, em não sendo cumprida a obrigação estarão imediatamente passivos de sanção civil. Enquanto que os demais compromissos administrativos possuem a característica de meros protocolos, não podendo…

trabalho. Orlando Gomes inclusive menciona quatro correntes de opinião que tratam do problema da localização deste último ramo do direito30. Pertencem ao direito público, por outro lado, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil e penal), o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. Digno de nota o fenômeno, que se vem desenvolvendo atualmente, da acentuada interferência do direito…

regulamentação jurídica, no estatuto, na forma de Direito que é a Constituição. Falando em Direito político pensase mais no objecto da regulamentação. Como Constituição nesta acepção se afigura inerente ao conceito ou indissociável da existência do Estado, dir-se-ia de todo em todo indiferente empregar o primeiro ou o segundo qualificativo. Mas não é tanto assim, porque cabe proceder a uma delimitação — resultante da experiência histórica e exigida pelas necessidades de estudo. Na…

para com Deus, do homem para consigo mesmo e do homem para com os seus semelhantes, pertencentes ao domínio da Moral e assim desprovidos de sanção. Dever de gratidão, de urbanidade, de cortesia e de solidariedade, impostos pela lei moral, escapam à incidência da lei civil. Seu adimplemento é confiado, exclusivamente, à espontaneidade do agente, que não pode ser compelido a qualquer prestação24. Obrigação é relação jurídica de caráter transitório. Satisfeita a prestação prometida, quer…

função social do contrato serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório. Considerando o Código que o regime da livre iniciativa, dominante na economia do País, assenta em termos do direito do contrato, na liberdade de contratar, enuncia regra contida no art. 420, de…

citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de…