Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

direito e obrigações. - Não responde por seus atos = e sim a pessoa jurídica a qual ele pertence. PARA PROVA: Contrato entre órgãos é possível? A única possibilidade é a do art. 37, § 8º. Está autorizada pela constituição. Mas a doutrina diz que é hipótese absurda e não tem como ser aplicada. - Pode ir a juízo = não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Para doutrina, em regra vai como sujeito ativo e em busca de prerrogativas funcionais (ex. câmara de vereadores…

A) Em relação aos povos primitivos, a Europa do século passado praticava uma medicina atrasada. B) A comunidade científica sempre deixa de reconhecer o valor de uma descoberta. C) A higiene das mãos com cloreto de cal reduziu moderadamente a incidência de febre puerperal. D) Semmelweis feriu-se com o bisturi infectado porque queria provar a importância de sua descoberta. E) Ignorar a redução nas estatísticas obituárias resultante da introdução da assepsia foi uma grande…

razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9o. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela antecipada de urgência; II – às hipóteses de tutela antecipada da evidência previstas no art. 306, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 716. 78/2632 Art. 10. Em qualquer grau de jurisdição, o órgão jurisdicional não pode decidir com base em fundamento a…

vedação ao chamado autocontrato. → É anulável o negócio jurídico que o representante, perseguindo interesse alheio ao do representado, celebra consigo mesmo. → Exceções: quando a permissão decorrer da lei ou da vontade do próprio representado, hipótese em que estaria afastado, em regra, o conflito de interesses.  considera-se que há duas manifestações de vontade, uma de autorização pelo representado, outra do próprio representante.: → Prazo decadencial para pedir a anulação: art. 179 CC/02.

da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos…

repousa sobre um mal-entendido, e envolve um processo de esvaziamento semântico. Um dos objetivos do presente livro é tentar uma tematização mais rigorosa da ‘questão do outro’ no pensamento amazônico. Não por via de uma compilação de suas diversas incidências na literatura disponível, ou do exame em profundidade de um caso etnográfico, mas de um esforço para lhe dar consistência conceitual, isto é, para situá-la em um campo problemático bem definido. 14 Para o conceito de plano de…

. 55 5.3 RECEITA BRUTA E TARIFA CONTRATADA .................................................................. 56 5.4 ESCOLHA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS ................................................. 57 5.5 BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DO PAGAMENTO DE JUROS ................................................... 58 5.6 PROJEÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS ....................................................................... 59 5.6.1 TUSD – Tarifa de Utilização do Sistema de

Emoção e Paixão ____________________________________________________________ _____ 56 56 56 57 3. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ______________________________________ 57 4. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ______________________________ 57 4.1. Hipóteses em que Surge a Anormalidade _____________________________________________ 4.1.1. Coação moral irresistível _______________________________________________________ 4.1.2. Obediência…

o estabelecimento empresarial, 114 1 O estabelecimento enquanto objeto de negócios jurídicos, 114 2 Forma, 115 3 Publicidade, 116 4 Alienação do estabelecimento, 117 4.1 Condições de eficácia da alienação, 118 4.2 Os débitos, 118 4.2.1 Débitos tributários, 120 4.2.2 Débitos trabalhistas, 121 4.2.3 Processos de falência e de recuperação judicial, 121 4.3 Os créditos, 122 4.4 Os contratos, 123 4.5 Cláusula de não restabelecimento, 125 Sumário XÍ 10 Sinais distintivos na atividade…

de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida…