Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

assim como o Decreto nº 1.904/1996, de 13/05/1996, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH. 3 O presente dispositivo conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente, para fins de incidência das disposições contidas no ECA (que em diversas situações estabelece um tratamento diferenciado para ambas categorias - vide, por exemplo, o disposto nos arts. 45, §2º e 105, do ECA). Trata-se de um conceito legal e estritamente…

em entender o sentido, o alcance e o conteúdo da n o rm a por meio de um a atividade de mediação entre o texto da regra e sua aplicação,2 m o m en to final do processo interpretativo, em que se dá a concretização do com ando p o r sua efetiva incidência sobre a realidade de fato.3 ' Essa noção é encontrada em B etti, Emílio. La interpretación de Ias leyesyactos jurídicos. Trad. José Luis de los Mozos, p. 29. Diz o autor: "0 processo interpretativo, em geral, responde ao…

considerações marginais às orientações do Tribunal de Contas da União, Boletim de Licitações e Contratos , São Paulo, NDJ, v. 3, 1992. 22. A nova lei de licitações e contratos públicos, Boletim de Licitações e Contratos , São Paulo, NDJ, v. 7, 1993. 23. A incidência obrigatória dos reajustes e da correção monetária desde a aferição até o efetivo pagamento, em face da Lei n. 8.666/93, Boletim de Licitações e Contratos , São Paulo, NDJ, v. 10, 1993. 24. Da inconstitucionalidade (absoluta)…

este poderá efetuar a instituição do regime da propriedade horizontal, mediante a aceitação dos beneficiários, que receberão a propriedade individual da unidade autônoma, mantida a comunhão sobe o que será necessariamente indiviso42 Além das hipóteses de constituição do condomínio edilício supra mencionadas, também é possível sua instituição pelo poder público para construção de habitações de interesse popular. Dentre as modalidades de instituição de condomínio, a mais…

descrição dos motivos que tornam a pesquisa relevante. O tópico pode levar em consideração diferentes pontos de relevância: acadêmica, social, política, econômica, etc. 3. Problema de pesquisa: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 4. Hipótese: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 5. Objetivos - geral e específicos: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 6. Metodologia: descrição da forma como os dados inerentes à realização da pesquisa serão…

........................................................................................ 7.1.1 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes............................................ 7.1.1.1 Hipóteses de impedimentos................................................................ 7.1.1.2 Hipóteses de incompatibilidades........................................................ 7.1.1.3 Procedimento........................................................................................…

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA LIVRO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1o e 2o) TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA f Capítulo I - Disposição Geral (arts. 3o e 4o) Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5o) m Capítulo III - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 6o) TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Capítulo I - Do fato gerador, da incidência…

que se sustenta no espírito freudiano, mas não nas concepções clássicas da psicanálise. Não pensamos que a teoria de Lacan, nem a de Melanie Klein, possam ser consideradas como simples desenvolvimentos do legado de Freud. A discussão das hipóteses de Lacan, como as dos demais autores estudados neste livro, interessa-nos no plano das idéias e das concepções teóricas. Os problemas do movimento, políticos ou de ambições pessoais, não serão levados em consideração. 2. Definição de…

tido um com portam ento um tanto quanto paradoxal, pois, ao mesmo tempo que reconhece a inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, sequer conhece do recurso extraordinário interposto com fundamento na violação de princípio constitucional. A hipótese que se desenvolve, neste sentido, é a de que, em verdade, não se trata de um paradoxo, pois nem mesmo quando o tópico em questão é a aferição da constitucionalidade de Emenda Constitucional o referido Tribunal atribui aos princípios…

Decisão impugnada. Aqui, deve o recorrente, resumidamente, reproduzir a decisão impug­ nada, bem como os fundamentos nos quais o juiz embasou sua decisão. .. . .. . . . . . Ao julgar a ação, o douto magistrado monocrárico houve por bem deci· dir pela improcedência da ação sob o fundamenro de que o furro do veículo se caracteriza como motivo de força maior, pois a subtração ocorreu por faro de outrem. 5. Fundamentos de fato e de direito. Neste item, o recorrente fará uma demonstração da