CODIGO TRIBUTARIO DE TERESINA lei3606

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P REFEIT URA MUNIC IP AL DE T ER ESI NA
GABIN ET E DO P REFEIT O

INDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1o e 2o)
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

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Capítulo I - Disposição Geral (arts. 3o e 4o)
Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5o)

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Capítulo III - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 6o)
TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Capítulo I - Do fato gerador, da incidência e não-incidência (arts. 7o a 11)
Capítulo II - Do sujeito passivo (arts. 12 a 14)
Seção I - Contribuinte do IPTU (art. 12)

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Seção II - Da Atribuição de responsabilidade solidária e dos responsáveis (arts. 13 e 14)

Capítulo III - Do lançamento do IPTU (arts. 15 a 17)
Capítulo IV - Do cálculo do IPTU (arts. 18 a 36)

Seção I - Da base de cálculo e do valor venal (arts. 18 e 19)
Seção II - Das alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos (arts. 20 a 22)
Seção III - Da forma de apuração do valor venal (arts. 23 e 24)
Subseção I - Da profundidade equivalente do terreno (arts. 25 a 30)
Subseção II - Da apuração do valor do imóvel construído, da idade das edificações e da aplicação dos fatores de depreciação e de conservação (arts. 31 a 34)

Seção IV - Das Glebas (art. 35)
Seção V - Da fixação dos valores e da atualização monetária (art. 36)
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Capítulo V - Do pagamento do IPTU (arts. 37 a 40)
Capítulo VI - Das isenções (arts. 41 a 43)
Capítulo VII - Do Cadastro Imobiliário Fiscal (arts. 44 a 53)
Seção I - Da inscrição (arts. 44 a 48)
Seção II - Das alterações e do cancelamento de inscrições no cadastro (arts. 49 a 52)
Seção III - Das infrações e penalidades (art. 53)
Capítulo VIII - Da fiscalização do IPTU (arts. 54 e 55)
Capítulo IX - Disposições Gerais relativas ao IPTU (arts.