Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

leitura da nossa obra, no nosso sentir manifestamente equivocada neste ponto, realizada por Alceu Maurício Júnior, “Direitos Prestacionais, Concepções de Direitos Fundamentais e Modelos de Estado”, in: Celso Albuquerque Mello e Ricardo Lobo Torres (Dir.), Arquivos de Direitos Humanos vol. 7, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 4 e ss. consagrados na Constituição não significa que não haja outros direitos fundamentais, até mesmo pelo fato de que se deve levar a sério a já referida…

ambiente, notadamente para o controle de ações e omissões públicas e privadas efetiva ou potencialmente lesivas à qualidade ambiental, e com a estabilização das tutelas ambientais, pela formação da coisa julgada material, de toda conveniência na hipótese de procedência do pedido formulado nas ações coletivas, mas problemática no caso de improcedência, por se mostrar, em princípio, mais interessante, sob o prisma da participação judicial ambiental, a abertura da possibilidade de…

Ricos-homens, infanções e cavaleiros. A nobreza medieval portuguesa nos séculos XI e XII. 2.ed. Lisboa: Guimarães, 1985. ___. Identificação de um País. Ensaio sobre as origens de Portugal (1096-1325). 5. ed. Lisboa: Estampa, 1996. ___. 1096-1325. In: ___. (Dir.) História de Portugal. Lisboa: Estampa, 1997. v. II, p.13-259. SOARES, T. de S. Reflexões sobre a origem e a formação de Portugal. Coimbra: Faculdade de Letras, 1962. ___. Contribuição para o estudo das origens do povo…

judiciário, conjugal, familiar etc), a formações íntimas desterritorializantes (deviranimal etc), enfim ao campo de experiência em que se elaboram essas formações (o plano de imanência como "agenciamento maquinico das imagens-movimentos", IM, 87-8). Dir-se-á portanto, numa primeira aproximação, que se está em presença de uma agenciamento todas as vezes em que pudermos identificar e descrever o acoplamento de um conjunto de relações materiais e de um regime de signos correspondente.…

imposto de renda e contribuição social, do resultado financeiro e das despesas de depreciação e amortização. O EBITDA é um indicador financeiro utilizado para avaliar o resultado de empresas sem a influência de sua estrutura de capital, de efeitos tributários e outros impactos contábeis sem reflexo direto no fluxo de caixa da empresa. Acreditamos que o EBITDA é uma informação adicional às nossas demonstrações financeiras, mas não é uma medição contábil de acordo com as práticas contábeis…

Associação dos * , Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro RDC I Revista de Direito Civil RDCI 1 Revista de Direito Constitucional e Internacional RDCLB I Revista de Direito Comparado Luso-brasileiro 0 RDD T I Revista Dialética de Direito Tributário RDE I Revista de Direito do Estado RDP I Revista de Direito Público RDPGERJ I Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro RDRJ I Revista Del Rey Jurídica RE I Recurso Extraordinário REC t Revista de…

do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração Pública. Revista Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF.

651, de 9 de julho de 2014, estabeleceu a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cuja arrecadação prevista é de R$18 bilhões em 2014. Além disso, restabeleceu, em caráter permanente, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e tornou definitiva a desoneração salarial sobre a folha de pagamento para 56 segmentos da economia. Debêntures 2014 Fonte: CVM Setembro 2014 | Banco Central do Brasil…

classe de delitos, bem como de seu restabelecimento nos Estados que a hajam abolido, como é o caso do Brasil, que aderiu a convenção em 25 de setembro de 1992. O Brasil se obrigou, portanto, ao não-estabelecimento da pena de morte no País. Na hipótese de violação dessa obrigação convencional, estaria configurada a responsabilidade internacional do Brasil. O debate sobre a licitude e a oportunidade da pena de morte remonta ao Iluminismo, no século XVIII, com Beccaria, que examinou a função

aeronáutico e intermodal). 8 – DIREITO CIVIL É estipulado na Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados. 9 – DIREITO PORTUÁRIO Grande parte das relações internacionais ainda são feitas por meio das comunicações marítimas, logo incidência do direito portuário e direito marítimo. Isso é de uma grande importância uma vez que existem conflitos portuários, os quais são levados a égide do PJ que em muitas vezes não tem conhecimento dos regramentos e tratamento jurídicos…