Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

DICIONÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS TÍTULO: Dicionário de Relações Internacionais AUTOR: Fernando de Sousa (Dir.) © 2005, Edições Afrontamento, CEPESE e autores EDIÇÃO: Edições Afrontamento/ CEPESE – Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade COLECÇÃO: Dicionários/ 2 N.º DE EDIÇÃO: 954 ISBN EDIÇÕES AFRONTAMENTO: 972-36-0752-2 ISBN CEPESE: 972-99070-2-1 DEPÓSITO LEGAL: 221377/05 EXECUÇÃO GRÁFICA: Rainho & Neves Lda./ Santa Maria da Feira JUNHO DE 2005 Colecção DICIONÁRIOS …

considera, com toda a propriedade, a "aplicação da teoria do risco administrativo" ao Direito Civil (Parte II, seção 13.8.3), uma vez que aumenta, patente, quantitativa e qualitativamente, o espectro da responsabilidade civil, somando-se outras hipóteses à responsabilidade civil, calcada na culpa ou no dolo, e, por isso mesmo, impendendo que se expliquem e se justifiquem os funda­ mentos, em decorrência dos quais foi hipertrofiada essa responsabilidade. Ainda merece decidido aplauso o…

com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Artigo 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de…

aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade [4] . 3 4 4 O presente dispositivo conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente, para fins de incidência das disposições contidas no ECA (que em diversas situações estabelece um tratamento diferenciado para ambas categorias - vide, por exemplo, o disposto nos arts. 45, §2° e 105, do ECA). Trata-se de um conceito legal e estritamente…

intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.5 5.6 5.7 5.8 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções…

de que não existe leitura do passado sem pressupostos teóricos para o interpretar. Assim, se rejeitava as filosofias de matriz hegeliana, o certo é que é possível detectar na sua obra, implícita ou explicitamente, um conjunto de ideias que são tributários da reflexão filosófica, a saber: a postulação de um certo providencialismo (que só não desaguava no fatalismo porque Herculano, como bom católico liberal, definia o homem como um ser livre); um evolucionismo causalista à Laplace,…

Barros, Roberto Gírolia, Mvriam Augusto da Silva Vilarinho, Luiz Gonzaga Bertclli, João Rodarte, Paulo Nathanael Pereira de Souza, Luiz Paulo Rouanet, Claudia Negrão Balbv Unimarco Editora © 1998 Introdução OS DISPOSITIVOS PSICANALÍTICOS E AS INCIDÊNCIAS DA GERAÇÃO RENÉRAES Q interesse suscitado pela transmissão da vida psí quica entre gerações testemunha, há alguns anos, a tentativa de elaborar a crise multidimensional que afeta, hoje, os fundamentos e as modalidades da vida psíquica:…

responsabilidade civil, restando à teoria da responsabilidade objetiva uma restrita e questionável aceitação. Por conseguinte, identificar o elemento subjetivo culpa era tão importante que a sua ausência, em inúmeras situações, inviabilizava a própria incidência do Direito, no que se refere à obrigação indenizatória. 10 No Brasil, embora a teoria da responsabilidade objetiva já se fizesse presente desde a promulgação do Decreto nº 2.681/1912 (que regulava a responsabilidade civil das…

2007. 337, p. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Universidade de São Paulo. A tese analisa a aplicação da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o…

capaz de revelar a existência de significativas restrições deste à observação do futuro, como ocorre, exemplificativamente, no caso do sentido dogmático atribuído à Teoria do Risco no Direito vigente que, ao exigir a efetivação de um dano para a incidência da responsabilidade civil, acaba por dificultar a operacionalização do direito das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A primeira parte desta tese tem em seu quarto capítulo a descrição da formação das …